Criminosos usavam máquinas para confeccionar cédulas como meio de vida

Criminosos usavam máquinas para confeccionar cédulas como meio de vida

Com os acusados foram encontrados grande quantidade de cédulas falsas, entre notas de R$ 100 e R$ 50,00, além de uma enorme variedade de maquinismos, instrumentos e outros objetos especialmente destinados à falsificação de moedas, dentre os quais se destacaram: máquinas plastificadoras; máquina laminadora, prensa metálica, pistola pulverizadora para pintura, artefatos metálicos para secagem de papel, máquina cortadora de cédula, dispositivo contendo lâminas para corte de cédulas, máquinas para impressão em relevo, petrechos para inserir marcas dágua, milhares de cédulas já impressas, porém não recortadas. Os crimes: falsificação de moeda e petrechos para a falsificação, ambos descritos no código penal em seus artigos 289 e 291. A defesa pediu o reconhecimento de que havia apenas um crime- consunção penal- mas a pretensão foi negada. O fato ocorreu em São Paulo, e foi relator o Desembargador Maurício Kato, do TRF-3. 

Segundo o julgado, a materialidade do crime de moeda falsa e petrechos para falsificação de moedas estiveram presentes, não sendo possível um crime ser absorvido pelo outro, pois houve, para cada uma das condutas o encerramento de provas com os respectivos laudos ante autoria que se evidenciou no ato do flagrante delito e dos demais elementos probatórios constantes nos autos. 

Conforme constou no julgamento a consumação do crime de moeda falsa independe da introdução da moeda em circulação, pois a mera ação de adquirir ou guardar as notas, tendo ciência de sua contrafação, já configura o lícito penal. Detectou-se um crime de natureza permanente, evidenciado no flagrante delito. 

O crime de petrechos de falsificação de moedas consiste em fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer outro objeto especialmente destinado à falsificação de moeda, como no caso examinado.

Os réus faziam uso do maquinário não apenas para a contrafação das moedas por uma única vez, mas o fizeram por sucessivas e numerosas vezes, e dessa fabricação tinham feito o seu meio de vida, com várias condutas, sendo rejeitada a tese da consunção pedida pela defesa, sendo condenados pelos crimes em concurso material de delitos, como descrito no artigo 69 do Código Penal. 

Leia mais

Perder o voo de ida não autoriza cancelamento automático da passagem de volta

Uma passageira que teve a passagem de retorno cancelada após perder o voo de ida obteve na Justiça do Amazonas o direito à indenização...

Previsão de perdimento pode impedir devolução de retroescavadeira usada em crime ambiental

A utilização de uma retroescavadeira em suposta prática de crime ambiental levou a Justiça a negar o pedido de devolução do equipamento ao proprietário....

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Comissão aprova projeto que prevê casas de acolhimento de mulheres vítimas de violência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o...

Construtora não comprova abandono de emprego após transferência de ajudante de pedreiro para outra obra

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a sentença que afastou a alegação de...

Lei que reconhece ofício de quebradeiras de coco babaçu como manifestação cultural é sancionada

Entrou em vigor a Lei 15.431/26, que reconhece o ofício das quebradeiras de coco babaçu nos estados de Tocantins,...

Comissão aprova inclusão de vítimas de desastres em programa de saúde menstrual

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite ao governo...