Criminosos usavam máquinas para confeccionar cédulas como meio de vida

Criminosos usavam máquinas para confeccionar cédulas como meio de vida

Com os acusados foram encontrados grande quantidade de cédulas falsas, entre notas de R$ 100 e R$ 50,00, além de uma enorme variedade de maquinismos, instrumentos e outros objetos especialmente destinados à falsificação de moedas, dentre os quais se destacaram: máquinas plastificadoras; máquina laminadora, prensa metálica, pistola pulverizadora para pintura, artefatos metálicos para secagem de papel, máquina cortadora de cédula, dispositivo contendo lâminas para corte de cédulas, máquinas para impressão em relevo, petrechos para inserir marcas dágua, milhares de cédulas já impressas, porém não recortadas. Os crimes: falsificação de moeda e petrechos para a falsificação, ambos descritos no código penal em seus artigos 289 e 291. A defesa pediu o reconhecimento de que havia apenas um crime- consunção penal- mas a pretensão foi negada. O fato ocorreu em São Paulo, e foi relator o Desembargador Maurício Kato, do TRF-3. 

Segundo o julgado, a materialidade do crime de moeda falsa e petrechos para falsificação de moedas estiveram presentes, não sendo possível um crime ser absorvido pelo outro, pois houve, para cada uma das condutas o encerramento de provas com os respectivos laudos ante autoria que se evidenciou no ato do flagrante delito e dos demais elementos probatórios constantes nos autos. 

Conforme constou no julgamento a consumação do crime de moeda falsa independe da introdução da moeda em circulação, pois a mera ação de adquirir ou guardar as notas, tendo ciência de sua contrafação, já configura o lícito penal. Detectou-se um crime de natureza permanente, evidenciado no flagrante delito. 

O crime de petrechos de falsificação de moedas consiste em fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer outro objeto especialmente destinado à falsificação de moeda, como no caso examinado.

Os réus faziam uso do maquinário não apenas para a contrafação das moedas por uma única vez, mas o fizeram por sucessivas e numerosas vezes, e dessa fabricação tinham feito o seu meio de vida, com várias condutas, sendo rejeitada a tese da consunção pedida pela defesa, sendo condenados pelos crimes em concurso material de delitos, como descrito no artigo 69 do Código Penal. 

Leia mais

Regra que previa 11 vereadores em Santa Isabel do Rio Negro é declarada inconstitucional

A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro (AM) reduza de 11 para 9 o número de vereadores a...

Quem não dirige o automóvel também pode ter redução do IPVA por deficiência

TJAM entendeu que benefício fiscal busca garantir mobilidade e dignidade à pessoa com deficiência, independentemente de ela ser a condutora do veículo A pessoa com...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Empregado consegue dano moral por preconceito racial ao ser ligado a mau cheiro

Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou, de forma solidária, uma empresa prestadora de serviços do ramo hospitalar e...

Justiça mantém condenação de ex-motorista de aplicativo que sequestrou e tentou estuprar passageira

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de um ex-motorista de aplicativo de...

Projeto garante ressarcimento a vítimas de fraudes com Pix

O Projeto de Lei 3127/26 cria regras para garantir o ressarcimento de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno...

Empréstimo sem contrato escrito é reconhecido após análise de provas

A 1ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul (SC) condenou um homem ao pagamento de saldo...