O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu o pedido do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para a criação da Comarca de Tonantins, município localizado no Alto Solimões. Essa decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, representa um avanço histórico para ribeirinhos e populações indígenas que vivem nessa região do Amazonas em relação ao acesso à Justiça, segundo o presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes.
Com a decisão proferida nos autos PJe n.º 0004438-25.2025.2.00.0000, o Poder Judiciário estadual passará a contar a estrutura judiciária instalada em todos os 62 municípios do estado. Até então, Tonantins era Termo da Comarca de Santo Antônio do Içá, município vizinho e que concentrava a análise e julgamento dos processos oriundos de Tonantins.
“Em junho deste ano, os desembargadores, em sessão do Pleno, aprovaram a criação da Comarca de Tonantins, que beneficiará os habitantes daquela região, que ainda enfrentam muitas dificuldades para tratar de questões relacionadas ao Judiciário e também ao extrajudicial. Trata-se de uma conquista significativa para o nosso estado e, especialmente, para a população de Tonantins”, destacou o presidente do TJAM.
O CNJ analisou o Anteprojeto de Lei apresentado pelo TJAM, que propõe a criação da Vara Única da nova comarca. A proposta foi aprovada no mês passado pelo Tribunal Pleno, com base em dados que comprovam a viabilidade técnica, estrutural e orçamentária da unidade judiciária.
A nova Comarca de Tonantins contará inicialmente com um juiz de Direito de Entrância Inicial, um diretor de Secretaria de Vara e um assistente judicial. A instalação da unidade está condicionada à aprovação do projeto de lei pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e ao provimento dos cargos. Os processos em trâmite que tenham origem em Tonantins, atualmente sob responsabilidade da Comarca de Santo Antônio do Içá, serão redistribuídos, exceto os que já estão prontos para sentença.
Além da Vara judicial, também foi aprovada a criação de um cartório extrajudicial, que acumulará as funções de Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas, Protestos e Registro de Contratos Marítimos — um passo importante para facilitar o acesso da população especialmente à regularização documental, conforme o presidente da Corte, pois hoje os moradores precisam se dirigir aos cartórios extrajudiciais de municípios próximos para obterem documentos como a certidão de nascimento e de óbito.
Segundo o processo analisado pelo CNJ, entre os anos de 2021 e 2025 (até junho), Tonantins registrou a distribuição de 2.257 processos, com média de 41 processos mensais. A Prefeitura do Município já construiu um espaço para a instalação do Fórum de Justiça e que já está pronto para o uso.
Com a autorização do CNJ, o TJAM poderá agora encaminhar o Anteprojeto de Lei à Assembleia para que a criação da Comarca de Tonantins seja efetivada por lei estadual. Fonte: TJAM