Cármen Lúcia nega a Bolsonaro retirada de vídeo onde Lula o chama de genocida

Cármen Lúcia nega a Bolsonaro retirada de vídeo onde Lula o chama de genocida

Ministra Carmem Lúcia. Foto: Acervo STJ

Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, para que se configure a propaganda eleitoral antecipada, que se constitua em ilícito eleitoral, é necessário a existência de um pedido explícito de voto. A deliberação é da Ministra Cármen Lúcia, do STF, ao negar ao Partido Liberal, a retirada, da internet, de seis vídeos que circulam com o protagonismo de Luís Inácio Lula da Silva onde chama o presidente Jair Bolsonaro de “genocida”.

Para Cármen Lúcia o direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também àquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as que não são compartilhadas pela maioria. 

Dentro desse contexto, os vídeoS permanecerão no  ar, não se acolhendo, pela Relatora, o pedido para sua retirada, como feito pelo Partido Liberal. A alegação, que não se sustentou, foi a de que Lula havia promovido propaganda antecipada positiva a seu favor e negativa contra Bolsonaro. 

O Partido já acenou que a decisão não será acolhida pacificamente, ainda mais que, decisão do também Ministro Raul Araújo, do TSE, acolheu, em outro caso, um pedido semelhante, com a determinação judicial de retirada de outros  vídeos em que Lula faz as mesmas acusações a Bolsonaro. 

Leia mais

Empresas que contestaram Difal na Justiça e não recolheram o imposto ficam livres da cobrança

TJAM aplica entendimento do STF e reconhece que depósitos judiciais não impedem o benefício; ação deve ter sido ajuizada até 29 de novembro de...

CNIS da mãe ajuda filha a comprovar atividade rural e garantir salário-maternidade

A Justiça Federal  determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de salário-maternidade rural a uma moradora do interior do Amazonas após...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Governo federal vai avaliar lei sobre recarga de carros elétricos em condomínios

Proposta do setor foi apresentada ao vice-presidente Geraldo Alckmin. Regras de instalação variam entre os estados. O governo federal vai...

Empresas que contestaram Difal na Justiça e não recolheram o imposto ficam livres da cobrança

TJAM aplica entendimento do STF e reconhece que depósitos judiciais não impedem o benefício; ação deve ter sido ajuizada...

CNIS da mãe ajuda filha a comprovar atividade rural e garantir salário-maternidade

A Justiça Federal  determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de salário-maternidade rural a uma moradora...

Justiça condena Mercado Pago por aprovar empréstimo e Pix fora do perfil de cliente

Sentença em Manaus suspende em definitivo a cobrança do empréstimo e fixa R$ 17 mil em indenizações por danos...