O Ministro Flávio Dino da Justiça insiste em levar à frente, junto ao Governo Lula, uma MP- Medida Provisória que reflete os impactos dos atos golpistas do dia 08 de janeiro, em Brasília. A MP cria obrigações às plataformas de redes sociais para remoção de conteúdo ilegal sobre golpismo e terrorismo e tende, se lançada, a ser enfrentada judicialmente, com impacto a ser dirimido por decisão do Supremo Tribunal Federal. A medida impõe normas e sanções por seu descumprimento pelas plataformas. O Governo insiste em tomar a medida unilateralmente, sem o aval, pelo menos de início, do Congresso.
É que as MPs tem uma tramitação acelerada, ante a necessidade e urgência que suas edições mereçam ou impliquem. Mas é exatamente esse conteúdo de urgência e necessidade que começa a ser debatido. Para o governo, o que justifica essa urgência e necessidade é o vandalismo, encetado em redes sociais, e que findou depredando prédios dos três Poderes em Brasília, no último dia 08 de janeiro.
As críticas são inúmeras, primeiro porque se restringe ao golpismo político, e não enfrenta matéria abrangente sobre a regulamentação das plataformas digitais, sequer cuidando da desinformação, tema também considerado relevante. O que se quer combater é o extremismo disseminado nas redes.