Existência de processo em andamento não anula aplicação de tráfico privilegiado, decide STF

Existência de processo em andamento não anula aplicação de tráfico privilegiado, decide STF

De acordo com o entendimento recente das duas turmas do Supremo Tribunal Federal, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas.

Com base nesse posicionamento do STF, o ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou a minorante do tráfico privilegiado a uma mulher condenada por vender drogas.

A mulher foi inicialmente sentenciada a uma pena de cinco anos de reclusão em regime fechado, tendo sido afastado o tráfico privilegiado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo devido a um outro processo em andamento. A defesa, então, apresentou recurso ao STJ com base no entendimento recente das duas turmas do Supremo.

O relator do recurso, ministro Olindo Menezes, inicialmente afirmou que “a existência de uma condenação não definitiva justifica o afastamento do benefício”, porém, em seguida, acrescentou que “recentemente a 6ª Turma do STJ adotou o entendimento esposado pelo STF de que ações penais em curso não configuram circunstância suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico de drogas”.

Além disso, o magistrado entendeu que a quantidade e a natureza da droga, a falta de ocupação lícita da condenada e a apreensão de certa quantia em dinheiro com ela são fatores insuficientes para afastar a causa de diminuição da pena.

Por fim, o ministro deu provimento ao agravo regimental para reduzir a pena definitiva da ré a um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.

Fonte: Conjur

Leia mais

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8 mil por danos material e...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...