O fornecimento de alimentação ao Hospital e Pronto-Socorro (HPS) Dr. João Lúcio Pereira Machado (bairro São José 1, zona leste de Manaus) por uma empresa privada é foco do procedimento administrativo nº 09.2025.00000525-6, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) após possíveis indícios de irregularidades. O órgão, via 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp), procederá com o acompanhamento e o monitoramento da execução do serviço.
Segundo o teor da Cota Ministerial nº 001/2025-79PJ, as contratações com a empresa estariam sendo realizadas de forma direta, por meio de pagamentos indenizatórios, sem licitação prévia e cobertura contratual. Tais ações configuram, em tese, violação dos princípios da legalidade, da eficiência e do planejamento da administração pública.
De acordo com o promotor de Justiça Hilton Serra Viana, autor da medida, o procedimento reconhece a essencialidade do serviço, não havendo qualquer intenção de causar prejuízo à sua continuidade.
“O objetivo é monitorar o cumprimento das obrigações inerentes à fiscalização, incluindo o controle de qualidade, quantidade e conformidade das refeições servidas, bem como recomendar à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES/AM) — caso não sejam adotadas as medidas cabíveis — a imediata abertura de procedimento licitatório para a regular contratação do serviço essencial”, explicou o membro do MPAM.
O promotor destacou, ainda, que a medida visa prevenir a perpetuação de contratações precárias, resguardando os princípios da administração pública.
Fonte:Comunicação Social do MPAM