Provas declaradas ilícitas pelo STF não podem sustentar ação de improbidade administrativa, ainda que haja alegação de autonomia das instâncias, sob pena de violação à autoridade das decisões da Corte.
  
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria, decisão do ministro Dias Toffoli que determinou o trancamento de ação de improbidade movida contra o vice-presidente Geraldo Alckmin, reconhecendo a ilicitude das provas utilizadas e a impossibilidade de seu aproveitamento no processo.

O caso tramitava na 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e apurava supostos repasses não declarados da Odebrecht para a campanha de Alckmin ao governo paulista em 2014. As provas derivavam de sistemas internos da empreiteira — Drousys e My Web Day B — obtidas por acordo de leniência e já invalidadas pelo STF.

Embora a juíza responsável tenha sustentado que havia elementos autônomos para o prosseguimento da ação, Toffoli considerou que a persecução estava lastreada no mesmo conjunto probatório declarado ilícito, determinando o arquivamento. A Procuradoria-Geral da República recorreu, mas o colegiado, ao retomar o julgamento interrompido por pedido de vista do ministro André Mendonça, confirmou o entendimento.

Acompanharam o relator os ministros Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e André Mendonça. O ministro Edson Fachin ficou vencido. Para Mendes, a continuidade da ação com base nas provas anuladas afrontou diretamente a autoridade do STF. Nunes Marques, embora tenha reconhecido a autonomia entre esferas cível e criminal, concluiu que o suporte probatório era o mesmo já declarado ilícito.

Com a decisão, fica confirmada a inexigibilidade das provas e o encerramento definitivo da ação de improbidade.