O Poder Judiciário declarou a exclusão de um homem da herança deixada pela esposa, vítima de feminicídio. A decisão foi proferida nessa terça-feira (05/08) pelo Juiz de Direito Rodrigo Otavio Lauriano Ferreira, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja.
O crime ocorreu em 06 de novembro de 2015. De acordo com o Ministério Público, o feminicídio foi planejado pelo réu por motivos financeiros e insatisfação com o casamento. O objetivo seria ficar com o patrimônio do casal.
Na ação penal, o homem foi condenado a 30 anos de prisão, em regime fechado, por homicídio doloso contra a esposa. A sentença condenatória transitou em julgado em 08/07/19.
Em paralelo, o Ministério Público ajuizou, em 2016, uma ação declaratória de indignidade, com base no artigo 1.814 do Código Civil, que prevê a perda do direito à herança por quem atenta contra a vida de quem a deixou.
Na decisão dessa terça-feira, o magistrado considerou que o crime cometido é suficiente para declarar a indignidade do acusado e excluí-lo da sucessão. “Sendo assim, o crime de homicídio doloso praticado pelo réu contra sua esposa, autora da herança, é ato capaz de ensejar a declaração de sua indignidade para receber sua cota parte da herança”, afirmou.
O Juiz também citou a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.661/2023, que acrescentou o artigo 1.815-A ao Código Civil, prevendo a exclusão do herdeiro após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. “Embora tal dispositivo não seja aplicável ao caso concreto, por se tratar de norma posterior aos fatos, sua inclusão no ordenamento jurídico reforça a gravidade da conduta praticada pelo requerido e a reprovabilidade social de permitir que o autor de homicídio venha a se beneficiar da herança”, observou.
Cabe recurso da decisão. O processo tramita em segredo de justiça.