O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta terça-feira (30) o julgamento dos embargos de declaração que tratam da aplicação das novas regras sobre verbas indenizatórias pagas a magistrados e membros do Ministério Público.
Até o momento, nove ministros já apresentaram seus votos, restando apenas a manifestação da ministra Cármen Lúcia.
A maioria da Corte já concordou em acolher parcialmente os embargos para esclarecer diversos pontos da decisão proferida em março, que restringiu o pagamento dos chamados “penduricalhos”.
Entre os esclarecimentos aprovados estão a possibilidade de indenização de férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos antes do julgamento, a manutenção da Parcela de Valorização por Tempo de Atividade na Carreira (PVTAC) e sua coexistência com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), desde que o mesmo período de atividade jurídica não seja utilizado para o cálculo das duas parcelas.
A principal divergência remanescente concentra-se no limite de 35% do subsídio para determinadas verbas indenizatórias. O voto conjunto dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, acompanhado pelo presidente do STF, Edson Fachin, mantém essa limitação. Já Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques entendem que determinados pagamentos relativos a direitos anteriores ao julgamento não deveriam ficar sujeitos a esse teto.
Com a Corte funcionando atualmente com dez ministros, em razão da vacância de uma das cadeiras, o voto de Cármen Lúcia poderá formar maioria para uma das correntes ou resultar em empate exatamente sobre esse ponto.
Sob o aspecto processual, especialistas observam que, nos embargos de declaração, alterações ou esclarecimentos ao acórdão dependem da formação de maioria. Assim, caso determinado ponto não obtenha votos suficientes, sua solução dependerá da forma como o resultado será proclamado pelo Supremo, podendo permanecer a disciplina anteriormente fixada ou ser reconhecida a inexistência de maioria específica sobre aquele aspecto. A definição somente ocorrerá com a conclusão oficial do julgamento.
Embora o debate público tenha se concentrado nos chamados “penduricalhos”, o julgamento possui alcance muito mais amplo. A decisão vem redesenhando o modelo remuneratório da magistratura e do Ministério Público, estabelecendo critérios nacionais para diversas parcelas indenizatórias e servirá de base para a futura regulamentação a ser elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Mais do que definir pagamentos específicos, o STF está consolidando parâmetros que deverão orientar, nos próximos anos, a política remuneratória das carreiras jurídicas de Estado, razão pela qual o julgamento é acompanhado com atenção não apenas pelas entidades de classe, mas também por órgãos de controle, estudiosos do Direito Público e pela sociedade.