A competência para o processo e julgamento de ações decorrentes de sucessão causa mortis e seus incidentes é da Vara de Órfãos e Sucessões, assim fundamentou o juiz da 4ª. Vara de Família, ao declinar de sua competência, nos autos do processo nº 0636146-39.2019.8.04.0001, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós morte em face do requerido J.R.G, em autos que correm em segredo de justiça. O magistrado indicou como normas regentes a L.C de nº 17, com a redação que lhe promoveu alteração, também por Lei Complementar, de nº 178/2017.
“Chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho de folhas retro, uma vez que analisando os autos observo que este juízo não tem competência para processar e julgar ações decorrente da sucessão causa mortis e seus incidentes’, firmou o magistrado em sua decisão.
Por seu turno, o Tribunal de Justiça do Amazonas tem julgado conflito de competência entre as Varas Cíveis, de Família e a de Órfãos e Sucessões, nas quais acusa o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, decidindo os incidentes em prazos que possam atender à duração razoável do processo.
A Lei Complementar nº 178/2017 alterou a competência das Varas de Família no âmbito da organização judiciária do Estado do Amazonas, e o TJAM tem entendido em decisões sobre conflito de competência que questões que envolvam estado das pessoas, mesmo post mortem, com sentença já proferida e transitada em julgada, devem ser cumpridas em juízo que não o das Sucessões.
Leia a decisão:
Processo 0636146-39.2019.8.04.0001 – Habilitação – Reconhecimento / Dissolução – REQUERENTE: L.H.B. – REQUERIDO: J.R.G. e outro -Chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho de fls. 171, vez que analisando os autos observo que este Juízo não tem competência para processar e julgar ações decorrente de sucessão causa mortis e seus incidentes, petição de herança e testamentos ordinários, segundo o art. 154 da Lei Complementar 17 com redação alterada pela Lei Complementar 178 que alterou o rol de competências das Varas de Família. Assim, indefiro o pedido de alvará, devendo a parte, querendo, ajuizar ação autônoma perante a Vara de Órfãos e Sucessões da Capital. Intime-se. Após arquivem-se os autos. Cumpra-se.
