STF afasta aplicação do teto do novo arcabouço fiscal sobre receitas próprias do Poder Judiciário da União

STF afasta aplicação do teto do novo arcabouço fiscal sobre receitas próprias do Poder Judiciário da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para conferir interpretação conforme a Constituição à Lei Complementar nº 200/2023, conhecida como novo arcabouço fiscal, de modo a excluir do limite de despesas previsto na norma as receitas próprias dos Tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União, quando destinadas ao custeio de suas atividades específicas.

O voto condutor da tese foi proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O entendimento firmado é o de que a aplicação irrestrita do teto fiscal sobre essas receitas comprometeria a autonomia do Judiciário, notadamente nos casos em que os recursos têm vinculação expressa com o funcionamento da Justiça, como no caso das custas processuais e emolumentos.

Na fundamentação, Moraes destacou que a Constituição garante a autonomia financeira e orçamentária dos Poderes da República, o que não exclui sua sujeição a controles internos e externos. Porém, enfatizou que, à semelhança das universidades e instituições científicas — cujas receitas próprias foram expressamente excluídas do limite previsto na LC 200/2023 —, os Tribunais da União também arrecadam valores que não integram dotações orçamentárias gerais, e que se destinam diretamente ao custeio das suas funções essenciais.

Segundo o ministro, condicionar o uso desses recursos à rigidez do teto fiscal importaria violar o art. 98, §2º, da Constituição Federal, que determina a vinculação de custas e emolumentos ao funcionamento da Justiça. “Não há dúvida de que esses recursos, a exemplo daqueles livres do teto criado pela lei complementar, destinam-se ao custeio das entidades que os recolhem”, afirmou.

O relator reforçou ainda que o regime fiscal sustentável introduzido pela LC 200/2023 não tem por objetivo comprometer a efetividade dos serviços públicos essenciais, mas garantir a disciplina fiscal em bases racionais, com limites móveis entre 0,6% e 2,5% de crescimento real das despesas, conforme o cumprimento de metas fiscais. Ainda assim, ponderou que tal esforço não pode ser alcançado à custa da autonomia institucional do Poder Judiciário.

Com base nessas premissas, o STF julgou procedente a ação e firmou tese no sentido de que o teto previsto no art. 3º da LC 200/2023 não incide sobre receitas próprias dos Tribunais da União, mesmo que não estejam alocadas em fundos especiais. A decisão assegura que esses valores continuem a ser utilizados exclusivamente no custeio das atividades jurisdicionais, resguardando a independência funcional e orçamentária do Judiciário.

Leia mais

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais. Um consumidor que havia...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ mantém condenação de técnico de enfermagem por estupro de paciente sedada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é possível classificar como importunação sexual a...

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para...

Motorista é absolvido de roubo após reconhecimento falho e induzido pela polícia

Acusado chegou a ficar preso; identidade que teria ligado seu nome ao crime havia sido declarada extraviada meses antes Um...