O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para conferir interpretação conforme a Constituição à Lei Complementar nº 200/2023, conhecida como novo arcabouço fiscal, de modo a excluir do limite de despesas previsto na norma as receitas próprias dos Tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União, quando destinadas ao custeio de suas atividades específicas.

O voto condutor da tese foi proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O entendimento firmado é o de que a aplicação irrestrita do teto fiscal sobre essas receitas comprometeria a autonomia do Judiciário, notadamente nos casos em que os recursos têm vinculação expressa com o funcionamento da Justiça, como no caso das custas processuais e emolumentos.

Na fundamentação, Moraes destacou que a Constituição garante a autonomia financeira e orçamentária dos Poderes da República, o que não exclui sua sujeição a controles internos e externos. Porém, enfatizou que, à semelhança das universidades e instituições científicas — cujas receitas próprias foram expressamente excluídas do limite previsto na LC 200/2023 —, os Tribunais da União também arrecadam valores que não integram dotações orçamentárias gerais, e que se destinam diretamente ao custeio das suas funções essenciais.

Segundo o ministro, condicionar o uso desses recursos à rigidez do teto fiscal importaria violar o art. 98, §2º, da Constituição Federal, que determina a vinculação de custas e emolumentos ao funcionamento da Justiça. “Não há dúvida de que esses recursos, a exemplo daqueles livres do teto criado pela lei complementar, destinam-se ao custeio das entidades que os recolhem”, afirmou.

O relator reforçou ainda que o regime fiscal sustentável introduzido pela LC 200/2023 não tem por objetivo comprometer a efetividade dos serviços públicos essenciais, mas garantir a disciplina fiscal em bases racionais, com limites móveis entre 0,6% e 2,5% de crescimento real das despesas, conforme o cumprimento de metas fiscais. Ainda assim, ponderou que tal esforço não pode ser alcançado à custa da autonomia institucional do Poder Judiciário.

Com base nessas premissas, o STF julgou procedente a ação e firmou tese no sentido de que o teto previsto no art. 3º da LC 200/2023 não incide sobre receitas próprias dos Tribunais da União, mesmo que não estejam alocadas em fundos especiais. A decisão assegura que esses valores continuem a ser utilizados exclusivamente no custeio das atividades jurisdicionais, resguardando a independência funcional e orçamentária do Judiciário.