Pena acessória de suspensão de dirigir veículo deve ser razoável e proporcional, diz Tribunal do AM

Pena acessória de suspensão de dirigir veículo deve ser razoável e proporcional, diz Tribunal do AM

A pena acessória da suspensão/proibição de dirigir veículo, decorrente de condenações sobrevindas à luz do código de trânsito brasileiro e suas previsões penais, tem duração abstrata que varia entre o mínimo e o máximo de 2 (dois) meses a 5(cinco) anos, conforme previsto no artigo 293 do CTB. Conforme consta na decisão de segundo grau, derivada de julgamento de recurso de apelação no qual foi Relator o Desembargador João Mauro Bessa, nos autos do processo nº 0000141-90.2018.8.04.7700, a previsão é deveras elástica, e sua aplicação deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente quando circunstâncias judiciais desfavoráveis não são referendadas pela Corte de Justiça, em grau de apelação, como ocorreu na ação penal contra o Apelante Cezar Augusto Penedo Neto, firmou a decisão. 

O acórdão deu provimento a apelo que afastou circunstâncias judiciais que foram negativadas na sentença do juízo primevo, tendo, por consequência, reflexos na penalidade acessória, que mereceria, também, reparo judicial, para não prejudicar a situação do agente do crime/recorrente.

“Ademais, a Corte Superior entende que a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, por si só não deve conduzir à fixação da suspensão/proibição no mínimo legal previsto, sendo tal entendimento adotado por este Órgão Julgador”, firmou a decisão.

Desta forma, feitos os reparos legais, tendo a sentença de primeiro grau equivocadamente fundamentado a exasperação da pena acessória, o julgado a fixou no patamar mínimo, o de 02(dois) meses, dando provimento ao recurso, na forma parcial, uma vez que foi mantida a condenação.

Leia o acórdão

Leia mais

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais n.º...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos...

Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define STJ em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as...

STJ mantém condenação de técnico de enfermagem por estupro de paciente sedada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é possível classificar como importunação sexual a...

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...