Com base nas investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), parlamentares da oposição protocolaram, nesta quarta-feira (30), requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar a prática de descontos indevidos em aposentadorias e pensões administradas pelo INSS, o que pode configurar violação aos princípios da legalidade, moralidade e proteção da confiança do beneficiário da Previdência Social.

Segundo os órgãos de controle, os descontos teriam sido realizados por associações e sindicatos sem a devida autorização dos segurados, em possível afronta ao art. 6º, inciso VI, da Lei nº 8.112/1990, por analogia, e aos artigos 39 e 115 da Lei nº 8.213/1991, que regem os benefícios previdenciários. Estima-se que o prejuízo, entre 2019 e 2024, ultrapasse R$ 6,3 bilhões. Apenas em fevereiro de 2024, R$ 150 milhões foram direcionados às entidades investigadas.

A oposição sustenta que a CPI é necessária para apuração legislativa da eventual responsabilidade de dirigentes, empresas e órgãos públicos envolvidos, incluindo possível omissão do INSS no dever de fiscalização. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), porém, sinalizou que há outros pedidos de CPI pendentes de análise, o que levou os parlamentares a cogitarem a apresentação de requerimento para uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), a ser instalada pelo Congresso Nacional.

O líder do PL, deputado Zucco (RS), defende a urgência da apuração: “Estamos diante de um potencial crime contra o erário e contra milhares de aposentados vulneráveis, que tiveram seus benefícios reduzidos sem respaldo legal.” Por outro lado, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumenta que a CPI seria desnecessária, pois já há investigações em curso pelas instâncias competentes.

A iniciativa reacende o debate sobre os limites da autorização de descontos em folha de benefícios previdenciários e sobre a responsabilidade civil e administrativa das entidades envolvidas. Além disso, o caso pode ensejar a atuação do Ministério Público Federal e a propositura de ações civis públicas para ressarcimento dos danos e responsabilização dos agentes.