A inexistência de convivência de fato entre o falecido e seu cônjuge anterior, evidenciada apenas pela continuidade do vínculo formal sem subsistência de afeto ou comunhão de vida, legitima o reconhecimento da união estável com outra pessoa. A conclusão é reforçada por escritura pública em que o próprio falecido declarou a relação estável há anos, além da prova do nascimento de três filhos durante a convivência, e por outros elementos acerca de um vínculo público, contínuo, duradouro e revestido de afeto. Tais circunstâncias conferem à Justiça a plena convicção para declarar a união estável post mortem.
Com essa disposição, a Segunda Câmara Cível do Amazonas, no exame de um recurso, anulou uma sentença que havia reconhecido a união estável de uma pessoa ainda formalmente casada, mas separada de fato do cônjuge anterior há muitos anos.
A anulação ocorreu porque se constatou que o magistrado de primeira instância não havia analisado as razões apresentadas pela contestação da parte contrária, que alegava ser casada com o falecido. Entretanto, diante da anulação da sentença, o colegiado considerou que a causa estava madura para julgamento e, com base no conjunto probatório, concluiu pela possibilidade de reconhecer a união estável postulada. Assim a nulidade da sentença se deu por ausência de fundamentação, pois o pronunciamento judicial foi genérico, sem analisar os elementos probatórios apresentados pelas partes.
No decisão foi enfatizada a distinção entre concubinato e união estável, especialmente na hipótese de casais juridicamente casados, mas separados de fato. Segundo jurisprudência consolidada, o reconhecimento da união estável é perfeitamente válido se demonstrada a ruptura fática do casamento, diferenciando-se do mero concubinato, o qual não possui amparo legal.
No caso examinado, a parte autora logrou comprovar que, mesmo em vigência formal do casamento do falecido, a convivência marital entre eles era plena e excluía qualquer vínculo com a esposa anterior.
No julgamento do recurso houve duas questões examinadas: saber se a sentença de primeira instância esteve eivada de nulidade por ausência de fundamentação e analisar se os requisitos legais para o reconhecimento da união estável post mortem foram preenchidos.
Em razões de decidir, os desembargadores definiram que o caso evidenciava a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto o pronunciamento judicial foi genérico, sem análise dos elementos probatórios ou sequer menção aos argumentos defensivos. Contudo, estiveram presentes no caso os requisitos legais para a configuração da união estável, com suporte em testemunhos e documentos.
Deliberou-se que a alegação da apelante sobre a inexistência de separação de fato não encontrava respaldo probatório nos autos, pois não foram apresentados elementos que demonstrassem a continuidade do vínculo matrimonial entre ela e o falecido. O número do processo é protegido por informações sensíveis.
Processo XXXXX-93.XXXX. 8.04.XXXX
