Como não existe no ordenamento jurídico vigente o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial, o fato de ele ter sido feito de forma virtual, ainda que com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade.
Previsão do CPC 2015 de retirada da pauta virtual por oposição da parte foi revogada
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Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar provimento ao recurso especial ajuizado por um cidadão que esperava discutir presencialmente a possibilidade de desbloquear bens em uma ação da qual foi alvo, ajuizada por um banco.

O homem, condenado a pagar R$ 295,6 mil, teve R$ 23,4 mil bloqueados. Ele impugnou a medida alegando que se tratavam de valores impenhoráveis. O juízo de primeiro grau indeferiu a liberação, então ele recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao agravo de instrumento.

Esse julgamento foi feito em sessão virtual, apesar de o homem ter pedido que o caso fosse apreciado presencialmente dentro do prazo regimental estabelecido pelo TJ-SP. Como isso não ocorreu, ele alegou ao STJ que o acórdão é nulo.

O Código de Processo Civil de 2015 trazia originalmente essa previsão, no artigo 945, parágrafos 2º e 3º. A parte poderia discordar do julgamento por meio eletrônico, sem necessidade de motivação, o que automaticamente levaria o caso para a apreciação presencial.

Esse dispositivo, porém, foi revogado antes mesmo de entrar em vigor, pela Lei 13.256/2016. A revogação foi justificada no Congresso com o argumento de que o dispositivo poderia “ampliar sobremaneira o número de petições a serem analisadas pelos tribunais superiores, inviabilizando a corte e o funcionamento do plenário virtual”.

De acordo com a ministra relatora, Nancy Andrighi, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada. Ela lembrou que o julgamento de agravo de instrumento, cujo objeto não se refere à tutela de urgência, sequer tem previsão de sustentação oral.

“Assim, considerando que, na hipótese, não cabia sustentação oral perante o tribunal de origem, o julgamento do agravo de instrumento referido por meio de sessão virtual, mesmo com a oposição tempestiva pelo recorrente, não resultou em prejuízo algum a ele, nem, portanto, nulidade”, concluiu ela. A votação na 3ª Turma foi unânime. Com informações do Conjur.

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