O juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), deferiu liminar para obrigar o SUS, por meio da administração municipal, a fornecer medicamento à base de cannabis a uma pessoa diagnosticada com esclerose múltipla.
Conforme os autos, a autora da ação possui sequelas severas caracterizadas por tetraparelisia espática, bexiga neurogênica e ataxia cerebelar com disfagia. O médico receitou que ela fizesse tratamento com extrato de cannabis sativa.
Em sua análise, o juiz apontou que o caso preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência — probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Ele também explicou que a autora conseguiu comprovar, por meio de laudo médico, que sofre da doença mencionada, além de justificar a necessidade do tratamento prescrito pelo médico.
Processo 1001062-40.2025.8.26.0048
Com informações do Conjur