Fato de crime deixar crianças órfãs serve para aumentar pena de motorista bêbado, diz STJ

Fato de crime deixar crianças órfãs serve para aumentar pena de motorista bêbado, diz STJ

O fato de a vítima do homicídio culposo na direção de veículo ter deixado órfãos dois filhos pequenos é fundamento idôneo para aumentar a pena-base, devido à valoração negativa das consequências do delito.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para aumentar a pena de um homem que cometeu homicídio culposo enquanto dirigia bêbado.

A sentença usou o fato de a vítima ter dois filhos pequenos como fundamento para aumentar a pena base, mediante a valoração negativa das consequências do crime, conforme prevê o artigo 59 do Código Penal.

O Tribunal de Justiça do Paraná afastou esse aumento, por entender que ele só seria possível na hipótese de o mal causado pelo crime transcender o resultado típico. Ou seja: se há um homicídio, a consequência natural é a viuvez ou a orfandade.

Relator, o ministro Joel Ilan Paciornik observou que a jurisprudência do STJ orienta que é possível valorar negativamente como consequência do crime de homicídio o fato de o crime deixar órfãs crianças de pouco idade.

Com a dosimetria refeita, a pena final ficou em 2 anos, 2 meses e 20 dias de detenção. Esse cálculo foi o responsável, ainda, por afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva contra o réu. A votação na 5ª Turma foi unânime.

REsp 1.960.825

Fonte: Conjur

Leia mais

STJ concede habeas corpus a réu condenado por estupro no Amazonas por omissão em julgamento de recurso

Corte reconheceu omissão do TJAM ao deixar de analisar fundamentos da defesa em embargos de declaração, como cerceamento de testemunhas e valoração da prova....

Comprovação de requisitos legais garante posse a comprador de imóvel leiloado pela Caixa

Após enfrentar resistência dos ocupantes, comprador que comprovou todos os requisitos legais da arrematação em leilão da Caixa tem posse do imóvel garantida pela...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Comissão aprova alerta em bulas e embalagens sobre descarte correto de remédios

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige que embalagens e bulas de...

Justiça reconhece discriminação em demissão após opinião sobre conflito no Oriente Médio

A 15ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou empresa de tecnologia a pagar indenização por danos morais no...

STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins...

Consumidora que pagou R$ 262 por 3 iPhones perde ação na Justiça

Uma moradora da Capital acreditou ter encontrado uma oferta irresistível: três iPhones por apenas R$ 262,35 — o equivalente...