Em decisão de 19 de setembro, o Judiciário acatou pedido do MPSP e condenou dois guardas municipais de São Caetano do Sul que expuseram na internet dois adolescentes acusados da prática de ato infracional. Por infração ao artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente, eles deverão pagar multa de três salários mínimos cada um.

Segundo consta nos autos, em março de 2015 três adolescentes foram apreendidos em São Caetano por terem cometido ato infracional análogo ao crime de roubo e, posteriormente, fotografados. As imagens de ambos foram postadas em uma página do Facebook com mais de 3.000 seguidores, administrada pelos representados e dedicada a publicar fotos de jovens na mesma situação.

“(…) é certo que nas fotografias publicadas foram colocadas tarjas pretas nos olhos dos adolescentes, mas resta claro que tal providência não impossibilita o reconhecimento dos adolescentes”, diz a promotora de Justiça Janine Baldomero em sua manifestação. O MPSP passou a atuar no caso após a mãe de um dos adolescentes procurar a instituição.

Fonte: Asscom MP-SP