Em reação à decisão do Ministro Flávio Dino, do STF, o governo norte-americano afirmou que nenhum tribunal externo pode invalidar punições aplicadas pelos Estados Unidos
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de declarar ineficaz no território nacional uma medida da Justiça britânica ligada ao desastre de Mariana (MG) em 2015 ampliou a tensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos.
No julgamento da ADPF 1178, o relator fixou que atos unilaterais estrangeiros — leis, ordens executivas e decisões judiciais — não podem produzir efeitos no País sem homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou chancela expressa das instâncias de soberania nacional.
A medida tem efeito vinculante e erga omnes, impedindo que Estados e Municípios ingressem com ações em tribunais estrangeiros e vedando a aplicação automática, em território brasileiro, de restrições oriundas de sanções internacionais. O enunciado atinge também instituições financeiras e empresas nacionais, que ficam proibidas de cumprir determinações externas sem amparo na Constituição ou em normas internas.
A interpretação pode beneficiar o ministro Alexandre de Moraes, alvo de sanções impostas pelos Estados Unidos com base na Global Magnitsky Act, editada no governo Trump. Dino frisou que qualquer submissão a jurisdição estrangeira constitui violação da soberania nacional e contraria o artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Em reação, o governo norte-americano afirmou que nenhum tribunal externo pode invalidar punições aplicadas pelos Estados Unidos. Em comunicado replicado pela embaixada em Brasília, a gestão Trump voltou a criticar Moraes, a quem classificou como “tóxico”.
No plano comercial, o Itamaraty apresentou defesa contra acusações de práticas desleais de comércio levadas a Washington. A chancelaria sustentou que o Brasil não reconhece a legitimidade das imputações e reafirmou a Organização Mundial do Comércio como foro competente para a solução de controvérsias internacionais.