Não há dúvida de que o Estado tem o dever de garantir a incolumidade dos indivíduos que ingressam nas dependências do sistema prisional, sejam agentes públicos, prestadores de serviço ou detentos, sob pena de responder pelos danos causados.
Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do Estado de São Paulo a indenizar um capelão, que fazia trabalho voluntário de aconselhamento e atendimento bíblico aos presos do Centro de Detenção Provisória de Taubaté, quando foi feito refém por dois dias em uma rebelião.
O capelão alegou que a responsabilidade estatal decorre da omissão em fornecer “de modo eficaz e minimamente possível” a segurança do autor no desempenho de seu trabalho voluntário religioso dentro do CDP, “tornando induvidoso o abalo moral, físico e psicológico”.
“Não é crível, ante a periculosidade que se apresenta nas penitenciárias do Brasil, que o Estado não possa fornecer um ambiente minimamente seguro no interior das cadeias para aquele se que dispõe voluntariamente a levar assistência religiosa nas unidades penais”, afirmou o advogado.
Ao concordar com a tese, o relator, desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, afirmou que a culpa da administração é “patente” e decorre da omissão em seu dever de vigilância do estabelecimento prisional, de modo a preservar, no exercício da função pública, a integridade de seus agentes e de todos aqueles que por qualquer motivo têm seu ingresso admitido naquele local.
“Ficou plenamente caracterizado o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pelo Estado, consistente na omissão de garantia da integridade do autor, e os danos psíquicos que este sofreu em decorrência da rebelião descrita nos autos. Aliás, adotar a tese de que o autor assumiu riscos voluntária e conscientemente ao ingressar no CDP equivaleria a dizer que referido local é ‘terra de ninguém’, não sujeita à vigilância e controle do Estado, mas apenas dos internos”, afirmou.
Dessa forma, inexistindo culpa exclusiva do capelão, como ficou demonstrado neste caso, Aguilar Cortez disse que a responsabilidade do Estado é subjetiva, em razão da falha do serviço. Ele manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, conforme a sentença de primeiro grau.
“Não se mostra razoável, assim, fazer o Estado irresponsável, com base no artigo 37, § 6º, da CF e demais dispositivos legais mencionados, em relação ao dano moral sofrido pelo autor, porque o mesmo artigo 37, caput, determina obediência ao princípio da eficiência”, concluiu o magistrado. A decisão foi por unanimidade.
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