Câmara Municipal pode desaprovar contas de prefeito contrariando TCE sem cometer abuso

Câmara Municipal pode desaprovar contas de prefeito contrariando TCE sem cometer abuso

A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes,
cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou um Mandado de Segurança impetrado por Antonio Ferreira Lima contra o Presidente da Câmara Municipal de Caapiranga, Moisés Santos da Silva, e a própria Casa Legislativa.

O impetrante alegava que a Câmara havia julgado suas contas anuais de forma politicamente motivada e em desacordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), violando seu direito líquido e certo e o devido processo legal. Com isso, buscava a suspensão e anulação do Decreto Legislativo nº 003/2022-CMC.

Em sua decisão, o Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil destacou que o Mandado de Segurança deve ser utilizado para proteger direitos líquidos e certos, comprovados por meio de provas pré-constituídas, sem a necessidade de investigações adicionais. No caso, a análise dos autos revelou que a Câmara Municipal de Caapiranga rejeitou, por unanimidade, as contas do exercício de 2018, apesar do parecer técnico do TCE.

A Resolução nº 04/2015 de Caapiranga determina que o controle externo das contas do município deve ser exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do TCE. Contudo, a Câmara não está vinculada ao parecer técnico do TCE, que é meramente opinativo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 157. Portanto, a Câmara Municipal tem competência exclusiva para julgar as contas do Prefeito, podendo desconsiderar o parecer emitido pelo TCE.

Dessa forma, a decisão concluiu que não houve qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte das autoridades coatoras, não existindo, portanto, direito líquido e certo a ser amparado. A segurança foi denegada em consonância com o parecer ministerial, e não houve condenação em honorários, conforme disposto na Súmula nº 512 do STF.

Mandado de Segurança Cível n.º 4007084-93.2023.8.04.0000

Leia mais

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8 mil por danos material e...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...