A Câmara Municipal de Canutama, no Amazonas, instituiu uma Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para supervisionar, avaliar e julgar processos disciplinares envolvendo vereadores. A criação da comissão foi formalizada pela Presidente da Câmara, Maria Aparecida Siqueira de Almeida. No caso, segundo o ato, surgiu a iniciativa da abertura de um processo disciplinar contra vereadores .
No Amazonas, a Câmara Municipal de Canutama, justificando a ausência de uma Comissão Especializada, criou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para apurar, avaliar e julgar processos disciplinares envolvendo vereadores. O ato é da Presidente da Câmara, Maria Aparecida Siqueira de Almeida.
A Presidente considerou a necessidade de julgar processo disciplinar instaurado contra os Vereadores Francisco das Chagas Gomes de Oliveira e Marlete Nunes Brandão, daquele município, por infrações graves que configuram possível quebra de decoro parlamentar e editou o ato que diz preservar os princípios de moralidade, legalidade e responsabilidade no exercício do mandato parlamentar.
A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será composta por 3 (três) membros, nomeados entre os vereadores da Câmara Municipal. De acordo com o ato, compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar apurar e julgar denúncias de violação do decoro parlamentar e deliberar sobre sanções cabíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2024–GAB/PCMC, DE 31 DE
OUTUBRO DE 2024.