Aras vai ao STF para contestar ampliação do perdão natalino de Bolsonaro

Aras vai ao STF para contestar ampliação do perdão natalino de Bolsonaro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, deve apresentar hoje (26), ação ao STF contra o indulto de natal do presidente Jair Bolsonaro (PL), que beneficia policiais e militares das Forças Armadas, condenados pelo assassinato de 111 presos no Pavilhão 9 da penitenciária de São Paulo, em 1992.

Os policiais foram sentenciados pelo Tribunal do Júri com penas de 48 anos a 624 anos de prisão. Segundo a UOL, Augusto Aras e sua equipe quer que a justiça avalie a ampliação do benefício que foi dado a esse grupo de condenados ao fundamento de que fere a constituição.

Você sabe o que é indulto de natal?

O indulto de natal é o perdão da pena, serve para extinguir as penas de presos desde que preencha os requisitos necessários, devendo ser regulado pelo Presidente da República. O indulto natalino abrange àqueles que estejam com a saúde comprometida, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira, ou àqueles que estão à beira da morte, acometidos por doenças terminais, como câncer e aids. Também podem se beneficiar os maiores de 70 anos, desde que tenham cumprido um terço da pena.

Além disso, a Constituição Federal também faz ressalva àqueles que não podem ser beneficiados com o perdão natalino. Não alcança o beneficio os condenados por crime hediondo, integrantes de facção, tortura, terrorismo, lavagem, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, entre outros.

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14...

Quem compra imóvel não é obrigado a assumir dívida de água do antigo proprietário

 Justiça afastou exigência da empresa de água; sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJAM. Quem compra um imóvel...

Justiça manda Estado reforçar efetivo da PM em Lábrea em até 180 dias

Sentença fixa efetivo mínimo de 55 policiais, determina o envio de 12 viaturas 4x4 e dá 90 dias para...