O procurador-geral da República, Augusto Aras, deve apresentar hoje (26), ação ao STF contra o indulto de natal do presidente Jair Bolsonaro (PL), que beneficia policiais e militares das Forças Armadas, condenados pelo assassinato de 111 presos no Pavilhão 9 da penitenciária de São Paulo, em 1992.
Os policiais foram sentenciados pelo Tribunal do Júri com penas de 48 anos a 624 anos de prisão. Segundo a UOL, Augusto Aras e sua equipe quer que a justiça avalie a ampliação do benefício que foi dado a esse grupo de condenados ao fundamento de que fere a constituição.
Você sabe o que é indulto de natal?
O indulto de natal é o perdão da pena, serve para extinguir as penas de presos desde que preencha os requisitos necessários, devendo ser regulado pelo Presidente da República. O indulto natalino abrange àqueles que estejam com a saúde comprometida, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira, ou àqueles que estão à beira da morte, acometidos por doenças terminais, como câncer e aids. Também podem se beneficiar os maiores de 70 anos, desde que tenham cumprido um terço da pena.
Além disso, a Constituição Federal também faz ressalva àqueles que não podem ser beneficiados com o perdão natalino. Não alcança o beneficio os condenados por crime hediondo, integrantes de facção, tortura, terrorismo, lavagem, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, entre outros.