Aras vai ao STF para contestar ampliação do perdão natalino de Bolsonaro

Aras vai ao STF para contestar ampliação do perdão natalino de Bolsonaro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, deve apresentar hoje (26), ação ao STF contra o indulto de natal do presidente Jair Bolsonaro (PL), que beneficia policiais e militares das Forças Armadas, condenados pelo assassinato de 111 presos no Pavilhão 9 da penitenciária de São Paulo, em 1992.

Os policiais foram sentenciados pelo Tribunal do Júri com penas de 48 anos a 624 anos de prisão. Segundo a UOL, Augusto Aras e sua equipe quer que a justiça avalie a ampliação do benefício que foi dado a esse grupo de condenados ao fundamento de que fere a constituição.

Você sabe o que é indulto de natal?

O indulto de natal é o perdão da pena, serve para extinguir as penas de presos desde que preencha os requisitos necessários, devendo ser regulado pelo Presidente da República. O indulto natalino abrange àqueles que estejam com a saúde comprometida, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira, ou àqueles que estão à beira da morte, acometidos por doenças terminais, como câncer e aids. Também podem se beneficiar os maiores de 70 anos, desde que tenham cumprido um terço da pena.

Além disso, a Constituição Federal também faz ressalva àqueles que não podem ser beneficiados com o perdão natalino. Não alcança o beneficio os condenados por crime hediondo, integrantes de facção, tortura, terrorismo, lavagem, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, entre outros.

Leia mais

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por meio da Escola Superior (Esudpam),...

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por...

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...

Justiça autoriza cancelamento de plano por omissão de obesidade preexistente

Registros de tratamentos anteriores à contratação levaram juiz a concluir que a beneficiária conhecia a condição quando foi preenchida...