O juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, titular do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, concedeu medida liminar a um casal de consumidores, na Ação de Obrigação de Fazer com o n.º 0559677-73.2024.8.04.0001, onde o casal solicita com urgência que uma empresa aérea marque os assentos de dois filhos ao lado dos pais em uma viagem para os Estados Unidos. Os filhos têm idade de quatro e um ano respectivamente. Além da medida liminar o casal também pleiteia uma indenização por danos morais.
De acordo com os autos, após comprar os bilhetes a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A condicionou a marcação de assentos comuns ao pagamento de um valor abusivo (R$1.268,70), que, segundo o casal, viola normas consumeristas e regulamentações da ANAC, devendo ser coibida de forma célere, a fim de evitar maiores prejuízos aos consumidores. O caso não se trata de assento especial ou comfort, o valor foi apenas para marcar os assentos comuns.
Na decisão o magistrado concedeu um prazo de 10 dias para a empresa efetuar a marcação de assentos comuns aos passageiros, observando a categoria da passagem adquirida, garantindo que os assentos dos passageiros menores sejam alocados imediatamente ao lado de seus genitores, em observância ao disposto na Portaria n. 13.065/SAS, bem como artigo do 227 da Constituição Federal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, devendo a empresa comprovar nos autos o cumprimento desta obrigação.
De acordo com o magistrado, “a cobrança para a marcação antecipada de assentos comuns constitui prática manifestamente abusiva, conforme previsto no art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal cobrança impõe ao consumidor uma vantagem manifestamente excessiva, porquanto a escolha de assentos comuns faz parte do contrato de transporte aéreo, sem qualquer outra contraprestação específica pela empresa, como maior conforto, mais espaço para as pernas ou serviço de bordo diferenciado”
Ainda de acordo com o magistrado “a cláusula que impõe tal cobrança é abusiva, conforme o art. 51, IV, do CDC, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Isso fica ainda mais evidente quando consideramos os altos valores cobrados para a marcação de assentos comuns, que integram a própria prestação do serviço de transporte aéreo e já deveriam estar incluídos no contrato.”
Por fim, a decisão invoca o art. 227 da Constituição Federal “que assegura aos menores o direito à dignidade e a convivência familiar. A prática de alocar menores em assentos distantes de seus pais, impedindo-os de viajar ao lado de seus responsáveis, configura violação clara a esse direito constitucional.”
O que diz a ANAC
De acordo com a Portaria nº 13.065/SAS da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 03 de novembro de 2023, crianças menores de 12 anos devem viajar acompanhadas por seus responsáveis, com assentos adjacentes, sem cobrança de qualquer taxa adicional.
No caso em questão, o casal justifica na petição que a conduta da empresa ao exigir pagamento para garantir tal direito, configura prática abusiva e ilegal. Segundo eles a situação gerou grande desconforto e insegurança pois ficaram sujeitos à separação dos filhos menores durante o voo,
comprometendo a segurança das crianças e o direito à convivência familiar durante a viagem.
Fonte:TJAM