A votação do projeto de lei que autorizou a adesão da cidade de São Paulo à privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) foi suspensa pela Justiça de São Paulo nesta sexta-feira (3). A decisão ocorreu após a magistrada Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública, identificar irregularidades no processo.

Segundo a juíza, a segunda votação do projeto não poderia ter ocorrido sem a realização de todas as audiências públicas necessárias e os estudos pertinentes. A determinação judicial ressaltou que a votação desconsiderou liminares anteriores e, portanto, os requisitos constitucionais do processo legislativo foram desrespeitados.

A presidência da Câmara Municipal de São Paulo afirmou que pretende recorrer da decisão, argumentando que todos os procedimentos foram cumpridos conforme o exigido. Alegam que as nove audiências públicas previstas foram realizadas, além da apresentação do estudo de impacto orçamentário.

A Câmara também questionou o embasamento da decisão judicial em uma ação popular, afirmando que interferências judiciais no trâmite legislativo não são cabíveis, especialmente após o encerramento do processo legislativo e a sanção do projeto pelo prefeito.

O projeto de lei 163/2024, aprovado pelos vereadores, altera a legislação municipal para permitir a adesão da capital paulista à privatização da Sabesp. Anteriormente, a legislação vigente determinava a nulidade automática caso a empresa fosse transferida para a iniciativa privada, exigindo uma nova lei para garantir a continuidade dos serviços de saneamento básico pela gestão que assumirá a Sabesp.