A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, com voto do Desembargador João de Jesus Abdala Simões, do TJAM, proferiu decisão que responsabiliza a agência de viagens Vai Voando por falhas no fornecimento de informações, mesmo presente apenas como intermediadora na venda de passagens aéreas. O caso envolveu um menor, representado por seu pai, que não conseguiu embarcar desacompanhado em um voo, apesar de autorização judicial para essa finalidade.
A agência emitiu o bilhete aéreo para um voo com escala, embora as regras da companhia aérea Gol exijam que menores de idade desacompanhados viajem apenas em voos diretos, mesmo com autorização judicial.
A ausência de informações claras sobre essa restrição pela Vai Voando, que impediu o menor de viajar, levou à condenação da agência ao reembolso do valor do bilhete e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5 mil.
A Gol, por outro lado, foi isentada de responsabilidade, uma vez que suas regras para o transporte de menores restaram, segundo o julgado, devidamente expressas.
A defesa da Vai Voando alegou que a responsabilidade seria da Gol, que teria falhado em informar o cliente sobre a restrição para esse tipo de viagens. No entanto, o relator ressaltou que a agência não apresentou provas de que a eximissem de responsabilidade conforme os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque não ocorreram situações de “no-show” ou “overbooking”.
O menor e seu responsável compareceram ao check-in, mas a agência emitiu o bilhete para um voo inadequado à situação do caso concreto. O menor, pelas regras da companhia aérea deveria viajar desacompanhado apenas se o voo fosse direto, não com paradas.
Assim, a controvérsia centrou-se na análise da sentença que condenou exclusivamente a agência de viagens, isentando a companhia aérea. O julgado consolidou a tese de que “a agência de viagens que atua como intermediadora no fornecimento de transporte aéreo é responsável pelos danos causados ao consumidor, em caso de falha na prestação de informações claras e precisas”
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0613334-95.2022.8.04.0001