TJAM confirma que FCECON deverá fornecer diagnósticos para pacientes

TJAM confirma que FCECON deverá fornecer diagnósticos para pacientes

O Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a decisão do Juízo de Direito da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Manaus que condenou o FCECON, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. Na sentença de primeiro grau, confirmada pela Corte de Justiça local, a FCECON deverá proceder à consolidação de seu quadro funcional de patologia clínica, bem como  à entrega de todos os laudos histopatológicos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, dos pacientes vivos e mortos, que realizaram biópsia e cujo material patológico se encontra em poder da Fundação. A ordenação do serviço de patologia clínica da Fundação CECON é, também, medida a ser cumprida, a fim de assegurar aos pacientes que, entre a realização da biopsia e a entrega do resultado , não seja ultrapassado o prazo máximo de 30(trinta) dias. O objetivo é que seja conferido um prazo razoável, para garantir a continuidade da vida do paciente. 

O Estado do Amazonas, embora tenha alegado ilegitimidade passiva para estar presente na ação, teve reconhecido o fato de que seja responsável solidário pela execução da política de saúde pública, motivo que o sustentou na lide face ao dever de fornecer medicamento para o tratamento de câncer, embora  a execução seja de responsabilidade específica da fundação pública. 

A sentença mantida, no entanto, não atendeu em sua plenitude aos pedidos realizados pelo Ministério Público, que também pretendera o reconhecimento de danos morais coletivos praticados pela Fundação FCECON. Para a decisão, o dano moral coletivo se exige a lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade, não bastando a mera infringência a disposições de lei ou de contrato. 

“No caso em apreço, inexiste homogeneidade dos eventos apontados como ilícitos pelo Ministério Público, isto porque para o caso não se mostra possível fazer qualquer análise acerca da suposta ilicitude praticada pela Fundação e pelo Estado, não havendo como presumir  que todos os pacientes em que houve algum atraso de diagnóstico tiveram prejudicados o tratamento ou vieram a óbito, sendo necessário, portanto, a apreciação individualizada de cada caso aventado como dano moral”.

Leia o acórdão

Leia mais

2ª Turma Recursal mantém indenização de R$ 10 mil por cancelamento de voo

A Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmou condenação da LATAM Airlines por cancelamento de voo sem justificativa plausível. O...

Servidora com deficiência visual consegue direito de relotação para unidade próxima de sua casa

Servidora pública com deficiência visual que havia sido relotada em local de trabalho distante de sua residência teve sentença favorável para voltar a trabalhar...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STF invalida restrição de vagas a mulheres em concursos para PM e Bombeiros do Piauí e de Goiás

O percentual de 10% de vagas para mulheres em concursos para as Forças de Segurança dos Estados do Piauí...

STF suspende julgamento de ações contra Reforma da Previdência

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quarta-feira (19), o julgamento de 13 ações que questionam vários...

Senado aprova indicação do ministro Mauro Campbell Marques para o CNJ

O plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (19), a indicação do ministro do Superior Tribunal de...

Padrasto é condenado a mais de 42 anos por estuprar, matar e ocultar cadáver da enteada

Já passava das 18h desta terça-feira (18), quando a juíza que atua no 2º Tribunal do Júri da Comarca...