Sentença que consolida propriedade do veículo em atraso em nome do credor sem a apreensão é nula

Sentença que consolida propriedade do veículo em atraso em nome do credor sem a apreensão é nula

Sentença que conclui pela retomada do veículo financiado por atraso de pagamento, consolidando a propriedade em nome do credor fiduciário, embora tenha autorizado liminarmente a busca e apreensão, mas sem que o veículo de fato tenha sido apreendido, incide em erro de procedimento. Com esse fundamento jurídico o Desembargador Cezar Luiz Bandiera, do TJAM, aceitou recurso de apelação, declarou a nulidade da sentença e mandou que o juiz editasse nova decisão. 

Somente depois de executada e devidamente cumprida a medida liminar de busca e apreensão é que a propriedade e a posse do bem serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário. “A observância do devido processo legal é matéria de ordem pública e, por tal razão, não pode ser simplesmente ignorada, de modo que é imperioso reconhecer a procedência do apelo, com a anulação da sentença”, ilustrou o Magistrado em decisão monocrática. 

O recurso foi proposto pelo próprio credor  contra sentença do Juízo da 6ª Vara Cível de Manaus. O autor indicou o erro para evitar nulidades, indicando que “mesmo diante da ausência de contestação e de apreensão do bem, foi prolatada  sentença consolidando a posse do bem em favor a seu favor”.

Sem  possibilidade de ocorrer o julgamento da Ação de Busca e Apreensão, com a consolidação da posse do veículo em favor do credor, face a ausência de prévia apreensão do bem alienado, é nula a sentença que foge a esse rito, e assim deve ser declarada, dispôs Bandiera, afastando o imbróglio jurídico de apreciação pelo Órgão Colegiado, uma vez que a sentença contrariou expressamente entendimento firmado pelas Câmaras Cíveis do TJAM. 

“Somente depois de executada e devidamente cumprida a medida liminar de busca e apreensão é que a propriedade e a posse do bem serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário”, destacou a decisão.

Segunda Câmara Cível

Apelação Cívelnº 0686879-38.2021.8.04.0001

 

Leia mais

Tribunal de Justiça do Amazonas publica nomeação de mais 12 concursados

O Tribunal de Justiça do Amazonas nomeou mais 12 candidatos aprovados no concurso público do Edital n.º 01/2019-PTJ, para ocuparem vagas em cargos de...

Pleno analisa ação sobre dispensa de licenciamento ambiental para templos religiosos em Manaus

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas começou a analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº ****************8.04.0000), em que o Ministério Público do...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Últimas

Jogador Daniel Alves é condenado a 4 anos de prisão por estupro em boate de Barcelona

O jogador Daniel Alves, acusado de estuprar uma mulher de 23 anos, no banheiro de uma boate em Barcelona,...

Presidente do TJAM é homenageada por comunidade acadêmica da Universidade Nilton Lins

A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge, prestigiou, na última terça-feira (20/02), a solenidade...

TJDFT condena homem por matar proprietário de bicicleta que pegou emprestada

Sobradinho/DF  - O Tribunal do Júri de Sobradinho condenou, na última terça-feira (20/02), o réu Adailton dos Santos Nascimento...

Tribunal de Justiça do Amazonas publica nomeação de mais 12 concursados

O Tribunal de Justiça do Amazonas nomeou mais 12 candidatos aprovados no concurso público do Edital n.º 01/2019-PTJ, para...