No caso concreto o professor, da rede pública de ensino de Manacapuru, conseguiu de volta o pagamento da gratificação de localidade que havia sido suspensa, por determinação administrativa, que se fundamentou na Lei de nº 403/2017, do Município. O benefício foi revigorado em decisão judicial mantida pelo Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, do TJAM.
Se a Lei Orgânica do Município assegura a gratificação de localidade a todos os servidores que desempenham suas funções na zona rural, não é legítimo que a Lei Municipal imponha uma condição que restrinja a concessão dessa gratificação apenas àqueles que também residem na zona rural, dispôs o Desembargador.
“Assim, não se pode aceitar a restrição estabelecida pelo art. 32 da Lei Municipal n. 403/2017 sem que haja uma violação direta à hierarquia estabelecida pela Lei Orgânica Municipal”, constou no acórdão.
A todo servidor que atua na zona rural do Município cabe o recebimento de uma gratificação de localidade no valor de 20% (vinte por cento) de seu vencimento, por uma previsão legal que tem força de natureza constitucional, dispôs o magistrado.
Também se confirmou que não existe incompatibilidade entre a gratificação de localidade-benefício concedido ao servidor por trabalhar na zona rural do município- e o auxílio-transporte -verba de natureza indenizatória-, destinada a cobrir os custos de deslocamento diário para a zona rural dos servidores que residem na zona urbana.
“É importante destacar que a Lei Orgânica Municipal ocupa uma posição hierárquica superior em relação às demais normas municipais, desempenhando um papel análogo ao da Constituição Federal no sistema jurídico nacional. Assim, não é aceitável que uma Lei Ordinária Municipal modifique qualquer disposição contida na Lei Orgânica do respectivo Município”, explicou o Magistrado.
Processo n. 0001163-96.2018.8.04.5401
Classe/Assunto: Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Relator(a): Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca: Manacapuru
Órgão julgador: Terceira Câmara Cível
Data do julgamento: 21/10/2024
Data de publicação: 21/10/2024