A medida aprovada pelo Congresso, neste ano, e que possibilitou a redução da cobrança da alíquota do ICMS pelos Estados sobre a gasolina, e que se tornou um dos principais nortes da campanha de Jair Bolsonaro, agora é alvo de pressão sobre o novo Governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva e pode impactar, de início, a administração do petista.  O ICMS é  principal fonte de arrecadação dos Estados, que passam parte do arrecadado aos Municípios. É uma dor de cabeça que já está sendo enfrentada pela equipe de transição. Uma retomada dessa cobrança integral implicará drasticamente na população, com o aumento do preço do produto. 

O que ocorre, na realidade, é o Congresso aprovou a compensação de perda dessa receita, mas essa compensação não foi aprovada definitivamente e tem data para acabar, fincada até o último dia do mês de dezembro. E no ano seguinte?  Os Governadores brigam pela derrubada do teto fixado em 17% para  a alíquota. 

Corre no STF uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida aprovada pelo Congresso, capitaneada por Jair Bolsonaro, no jogo político de sua reeleição. Para atender Bolsonaro, ocorreu mudanças na legislação e na Constituição. É contra essas mudanças que tramita a ação direta de inconstitucionalidade que está nas mãos do Relator, Ministro Gilmar Mendes, que, se acolher a ação, haverá efeitos que permitiram a retomada dessas cobranças, e o impacto virá sobre o novo governo eleito, ante um possível retorno da cobrança integral do ICMS dos combustíveis.