O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Beruri, ajuizou, no dia 26/05, Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência visando a interdição imediata da unidade prisional, com a transferência dos presos custodiados irregularmente naquele Município. No mérito, a Ação visa também obrigar o Estado a construir uma cadeia pública e penitenciária com capacidade mínima para 50 presos, e ainda, no prazo máximo de seis meses, providenciar a estruturação da Delegacia local.
Segundo a Promotora de Justiça Tania Maria de Azevedo Feitosa, além da localização inadequada, próximo a residências e estabelecimentos comerciais, o que gera insegurança à população, a unidade prisional possui apenas duas celas em condições sub-humanas, forro do teto caído e sem caixa d’água, que desabou recentemente. A unidade abriga no mesmo espaço tanto os presos provisórios quanto os presos condenados, alguns de alta periculosidade.
“A delegacia já tem histórico de fuga de presos, prática de delitos por evadidos, além da troca de experiências entre detentos de maior e menor periculosidade, tudo decorrente das más condições carcerárias. É impensável que se tenha alta resolutividade e eficiência no trabalho da Polícia, diante da falta de equipamentos necessários, material humano suficiente e imprescindível à execução de suas atividades, o que só compromete a prestação da segurança pública, que é dever legal do Estado”, observa a Promotora de Justiça.
Fonte: Asscom TJAM
