Os Ministros do Supremo Tribunal Federal formam maioria e confirmam o entendimento do Ministro Relator, Edson Fachin de que não há censura na resolução do Tribunal Superior Eleitoral que ampliou os poderes do TSE para determinar a remoção de notícias que considerar falsas e acelerou o prazo para que as ordens sejam cumpridas.
Sete Ministros já acompanharam o voto do relator no sentido de barrar a tentativa do procurador geral Augusto Aras de derrubar trechos da norma aprovada pela Corte Eleitoral na reta final das eleições.
A decisão analisada pelo colegiado foi dada após Aras alegar que a resolução recém aprovada pelo TSE para fortalecer o combate ás fake news ‘inova no ordenamento jurídico, com estabelecimento de sanções distintas das previstas em lei, amplia o poder de polícia do presidente do TSE e alija o Ministério Público da iniciativa de ações ou de medidas voltadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições’.