Investidas mal sucedidas e vingança da vítima do estupro não evidenciadas mantêm pena no Amazonas

Investidas mal sucedidas e vingança da vítima do estupro não evidenciadas mantêm pena no Amazonas

O Desembargador João Mauro Bessa, do Tribunal do Amazonas, negou pedido de revisão criminal em condenação por estupro, rejeitando o fundamento da desconstituição da coisa julgada penal, que consistiu na alegação de que a vítima pretendeu incriminar o acusado, tanto que, tão logo restou condenado, a ofendida teria publicado no Facebook, em sua conta: “toda mulher tem um esquema engatilhado para qualquer vacilo do cara”, ao qual a ofendida comentou “sempre tenho”, o que aos olhos do revisionando Cleives Almeida seria um fato novo a fundamentar o pedido de absolvição.

Ademais, o julgado lecionou que, no julgamento da revisão criminal, quanto à analise da prova, eventual dúvida no julgamento da ação, já não é mais solucionada em favor do réu, ou seja, o in dubio pro reo tem incidência no transcorrer do processo original. No pedido revisional, quando já se tem, necessariamente, uma sentença com trânsito em julgado, a dúvida que possa surgir é resolvida no sentido de se manter a decisão atacada. A dúvida se resolve a favor da sociedade ou em favor da coisa julgada (in dubio pro re judicata).

O Revisionando alegou que havia sido desconsiderado uma perícia realizada na pessoa da vítima em agosto de 2014, onde o laudo atestou que a paciente era virgem, e se acolheu, diversamente, um laudo realizado mais de doze meses depois, o que levou a sua condenação com depoimentos tendenciosos da vítima e de sua representante legal, com o intuito de prejudicá-lo, o que teria se evidenciado com a publicação da declaração pela vítima na rede social face book dos dizeres contidos em imagens de publicação que levou aos autos, nos quais a vítima comemorava sua condenação. 

O requerente pretendeu crer que a vítima tentou prejudicá-lo por motivo de vingança, face a rejeição que demonstrou ante suas investidas, fundamentando que a mesma teve em sua mente a pretensão de  alguma relação com a sua pessoa, mas que teria rejeitado as suas investidas. 

O Ministério Público, levado a opinar, emitiu parecer firmando que a Revisão mereceria conhecimento parcial, com parcial procedência da ação, no sentido de não considerar o laudo pericial  que foi realizado com distância de mais de 1 ano após o fato, porém que se mantivesse a condenação com base nos demais elementos probatórios colhidos durante a persecução penal. 

O julgado determinou que o laudo utilizado para a condenação fosse excluído para fins de prova da materialidade delitiva, porém embora detectada a controvérsia entre os laudos, concluiu que a condenação não se sustentou exclusivamente na prova técnica, mas em outros elementos probatórios, especialmente no depoimento pessoal da vítima firme e coerente ao relatar o abuso sexual sofrido enquanto tinha 12 anos de idade, bem como no laudo psicossocial, este coletado à época dos fatos, e que indicou fatores materiais do crime. 

O Julgamento afastou desta forma a alegação de que a condenação tenha sido prolatada com provas contrárias aos autos , e que as elementares do tipo penal descrito no Artigo 217-A do CP se firmaram bem definidas. Nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas, firmou. 

Conquanto tenha o revisionando se esforçado em demonstrar uma condenação contrária a prova dos autos ou produção de nova prova, ou a falsidade de depoimentos, não se detectou elementos hábeis a desconstituir o julgado, além de que, no estágio processual da coisa julgada, ainda que a negativa de autoria do requerente conduzisse à dúvida, não tem o condão de inclinar a uma absolvição, porque vigora, nessa fase,  o principio in dubio pro judicata.

Processo nº 4008004-38.2021.8.04.0000

Leia o acórdão:

CÂMARAS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL PROCESSO N.º: 4008004-38.2021.8.04.0000. Requerente: Cleives Almeida. Relator: João Mauro Bessa. REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – HIPÓTESES DE CABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS – CONDENAÇÃO CRIMINAL SUFICIENTEMENTE FUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA – DOSIMETRIA – AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE – AÇÃO REVISIONAL – SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A análise do pedido de revisão criminal será possível desde o pleito revisional esteja
fundamentado em uma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código
de Processo Penal. 2. O revisionando fundamenta seu pedido na hipótese de cabimento prevista nos incisos I, II e III, do artigo 621, do Código de Processo Penal, alegando que a condenação (a) é contrária à evidência dos autos, uma vez que se baseou em perícia médica realizada mais de 12 (doze) meses após o fato; (b) baseada em depoimento tendenciosos e falaciosos da vítima e de sua avó com o objetivo de prejudicá-lo; (c) superveniência de fato novo que comprova que a acusação se deu por motivo de vingança, face a rejeição do requerente ante as investidas da vítima, todas razões pelas quais requer a reforma da sentença para que seja absolvido do crime imputado ou, subsidiariamente, (d) seja reconhecida a diminuição da pena imposta ao condenado, considerando flagrante error in judicando na fixação da pena-base. 3. As alegações apresentadas se mostram desprovidas de força para desconstituir a decisão transitada em julgado, a teor do artigo 621 do Código de Processo Penal, não permitindo o almejado acolhimento do pleito, pois o juízo condenatório se encontra devidamente fundamentado relativamente à autoria delitiva atribuída ao agente, na medida em que o depoimento da vítima se mostrou firme e coerente ao relatar o abuso sexual sofrido quando ainda possuía a tenra idade de 12 (doze) anos. Tal relato foi corroborado pelo laudo psicossocial, que afirmou que a vítima apresentava comportamentos e sintomas próprios de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, tais como tristeza, revolta, corrimento e coceira. 4. Post genérico compartilhado em rede social, não possui o condão de desconstituir o juízo condenatório imposto, tendo em vista que pode dizer respeito a qualquer evento, bem como não há qualquer elemento que indique que a vítima tenha sido induzida a incriminar o revisionando. 5. O requerente não logrou êxito em comprovar uma condenação contrária à prova dos autos ou produção de prova nova, bem como a falsidade dos depoimentos ou do laudo psicossocial, de modo que não há elementos hábeis a desconstituir o juízo condenatório imposto, o qual já se encontra abarcado pelo manto da coisa julgada. 6. No presente estágio processual, ainda que a negativa de autoria do requerente conduzisse à dúvida, não possuiria força para o reconhecimento da absolvição, tendo em vista incidir o princípio in dubio pro re judicata, justamente em razão da operação da coisa julgada  material: 7. Quanto à insurgência em relação ao cálculo dosimétrico, o magistrado fundamentou de forma concreta a motivação para a exasperação da pena-base em razão da negativação da circunstância culpabilidade, não havendo em que se falar em patente
ilegalidade, de modo que se torna inviável a pretensão para diminuir a pena aplicada,
porquanto maneja o instrumento revisional, como sucedâneo recursal. 8. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a revisão criminal não poder ser utilizada como um sucedâneo recursal, na medida em que a desconstituição de uma condenação criminal transitada em julgado constitui medida excepcional. 9. Revisão Criminal julgada improcedente.

 

 

 

 

 

Leia mais

É possível concessão de benefício previdenciário diverso do pedido, define TJAM

Em embargos de declaração aos quais se concedeu efeitos infringentes contra Acórdão que julgou Recurso de Apelação de Janira do Socorro de Azevedo Paixão...

Estupro de Vulnerável com vítima sobrinha impõe a acusado no Amazonas aumento de pena

Na ocasião em que a vítima, criança  de 07 anos, se deslocou para atender ao pedido de frutas solicitado pelo tio, Ciro Lima, em...

Mais Lidas

Últimas

Desvalorização no preço de carro leiloado em ação penal não gera indenização

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um comerciante de 60 anos, residente em Itajaí...

DPU e MPF pedem R$ 50 milhões à União após mortes de Dom e Bruno no Amazonas

Manaus/AM - Após as mortes do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, a Defensoria Pública da União...

TRT-MT nega indenização à trabalhadora que recusou ser reintegrada após gravidez ser descoberta

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) negou o pedido da ex-empregada de um supermercado...

Empregado de Porto Alegre que falou mal da empresa em grupo de WhatsApp é despedido por justa causa

As mensagens foram enviadas pelo auxiliar administrativo para um grupo composto por pessoas estranhas à instituição de ensino onde...