O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) publicou no último dia 16/02, portaria com a constituição da Comissão de Heteroidentificação, procedimento complementar à autodeclaração em concursos públicos, voltado para o Exame Nacional da Magistratura (Enam), conforme determinação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Segundo o diretor-geral da Enfam e presidente da Comissão do Enam, ministro do STJ Mauro Campbell Marques, a orientação é utilizar exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela examinanda ou pelo examinando, de acordo com a foto anexada ao formulário de requerimento, ou, se necessário, por averiguação por videoconferência, previamente agendada com a pessoa examinanda. Neste último caso, recomenda-se que o procedimento de heteroidentificação seja filmado e sua gravação seja utilizada na análise de eventuais recursos interpostos, ressaltando-se que a recusa à realização da filmagem implicará a não validação da condição de pessoa negra.
As pessoas negras (pretas ou pardas) ou indígenas, no ato da inscrição devem informar sua condição, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani) ou declaração de liderança de sua comunidade.
A pessoa autodeclarada negra deverá solicitar a validação de sua condição à Comissão de Heteroidentificação, conforme comprovante modelo Anexo III, até o dia 07/03/2024, cujo pedido será examinado até o dia 02/04/2024. A Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas será responsável pela emissão do comprovante de validação dessa condição, observada a Resolução CNJ n.º 541/2023.
Os candidatos deverão fazer a solicitação da validação até 07/03/2024, pelo e-mail: [email protected]
Além do formulário de requerimento (ver Edital), será necessário o envio de foto anexada, que pode ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, na forma colorida, com cabelos soltos, sem adereços e com destaque do rosto ao ombro.
A Portaria n.º 461, de 16 de fevereiro de 2024, que cria a Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Amazonas nos termos da Resolução n.º 75 do CNJ, para fins de validação da autodeclaração de pessoas inscritas como negras no Exame Nacional da Magistratura (Enam), foi pensada considerando especialistas na temática e é composta por juízes e servidores do TJAM, professores universitários e representantes do movimento etino-racial, com a seguinte constituição:
Comissão Titular: Fabio César Olintho de Souza – magistrado TJAM; Juarez Clementino da Silva Júnior – analista judiciário e mestre em História pela Ufam; Iolete Ribeiro da Silva – doutora em Educação Ufam; Luciana dos Santos Silva – mestre em Direito pela Ufam; Priscila Thayane de Carvalho Silva – doutora Educação Ufam.
Suplentes: Nayara de Lima Moreira Antunes – magistrada TJAM; Fernanda Priscila Pereira Calegare – analista judiciário e mestre pela Ufam; Adailton da Silva – doutor em Antropologia pela Ufam; Andreza Cristina da Silva Costa – mestre em Psicologia pela Ufam; Lamartine da Silva – Representante do movimento étnico-racial.
Comissão Recursal: Jacinta Silva dos Santos – magistrada TJAM; Maria de Lourdes de Souza – graduada em Direito e Pedagogia e representante do movimento étnico-racial; Rhaiza Juliana Oliveira Vieira- advogada e representante do movimento étnico-racial.
Link para Edital e informações do Enam: https://www.enfam.jus.br/enam/
Link da inscrição: https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam
Com informações do TJAM