Consta nos autos de Mandado de Segurança contra a Secretaria das Cidades e Territórios do Estado – SECT que a não observância do princípio da duração razoável do processo fora violado pelo fato de que o IPAAM- Instituto de Proteção Ambiental ao ter solicitado aos 13 de novembro de 2020 informações imprescindíveis para a regular tramitação de licenciamento ambiental, até então sem resposta, e do interesse de Alex Sandro Cavallari, não encontrara justificativa ante a demora desarrazoada pela Administração Pública em prestar informações, com reflexos negativos, especialmente o de que poderia resultar no sobrestamento do processo administrativo de interesse das atividades do Impetrante, como consta nos autos de nº 0614150-14.2021.8.04.0001.
Face a essa circunstância, constatou-se em sede de segundo grau de jurisdição que a prestação das informações requestadas pelo Órgão ambiental, flagrantemente não efetuadas, constituiu-se em abuso de autoridade, na modalidade omissão, que afrontava direito liquido e certo do Autor, motivo pelo qual concedeu-se a liminar pretendida.
Consta no acórdão que é cediço que o direito à duração razoável ao processo é consignado na Constituição Federal, conforme estabelecido no seu artigo 5º, Inciso LXXVII, que dispõe sobre os fundamentos da tramitação célere de procedimentos seja na esfera processual judicial ou administrativa.
Dispôs o Relator José Hamilton Saraiva dos Santos então que “sobejou demonstrado, de forma cabal, a necessidade de confirmar a medida liminar concedida anteriormente, já que resta evidenciado o direito líquido e certo do impetrante no presente mandamus, uma vez que o impetrado violou ao direito fundamental à duração razoável do processo ao dexiar de responder ao requestado pelo IPAAM, sem motivos plausíveis”.
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