Habeas Corpus concedido pelo Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, definiu não resistir à técnica de fundamentação jurídica para justificar a não concessão de diminuição da pena no crime contra a vida o fato de que “o vídeo da câmera de segurança que flagrou o crime mostra-se totalmente contrário às benesses do homicídio privilegiado”.
Com a medida, o Paciente, Jorge Júnior Moraes de Oliveira, conhecido como “Loirinho” e condenado por homicídio na ação penal, teve a pena reduzida de 13 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão para 8 anos, 9 meses e 16 dias. A iniciativa decorre de habeas corpus impetrado pelo Defensor Público Fernando Figueira Serejo Mestrinho, da DPE/AM.
O crime ocorreu em maio de 2020, no Bairro Tancredo Neves. Na época, a vítima Alessandro Paixão Pinto, 37, conhecido como ‘Paixão’, foi morto com duas facadas. Levado a Júri, Loirinho foi condenado a pouco mais de 13 anos de prisão. Com o recurso de apelação a pena restou diminuida, mas se negou ao réu maior benefício na diminuição da pena, ante a presença de duas causas de privilegio: ter cometido o crime sob violenta emoção e por motivo relevante valor moral.
No HC o defensor reiterou que a incidência de dois privilégios, por si só, não poderia ensejar a redução da pena apenas no patamar mínimo e que, na hipótese de incidência de uma só causa de diminuição, a redução deveria ao menos ser justificada, não aceitando a motivação de que as cenas do crime em vídeo, por si, afastariam a possibilidade de abranger a causa especial de diminuição de pena.
Na concessão da ordem para diminuição da pena, Sebastião Reis dispôs “na hipótese, as instâncias ordinárias aplicaram a fração mínima destacando apenas que “o vídeo da câmera de segurança que flagrou o crime mostra-se totalmente contrário às benesses do homicídio privilegiado”.
“Todavia, tal fundamento não se revela idôneo para justificar a incidência da fração mínima, uma vez que não esclarece de forma concreta as circunstâncias fáticas que teriam demonstrado a intensidade do grau emotivo do réu ou da intensidade da injusta provocação da vítima”.
HC nº 813519 / AM