Cabe à vara criminal, e não à defesa, digitalizar provas para acesso, diz TRF-4

Cabe à vara criminal, e não à defesa, digitalizar provas para acesso, diz TRF-4

Diante de um expressivo número de material apreendido no bojo de investigação criminal sobre corrupção e da impossibilidade de a defesa retira-lo para análise, não é razoável obrigar os advogados do réu a fotografar individualmente cada peça de seu interesse.

Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu ordem em Habeas Corpus para determinar que a 5ª Vara Federal de Londrina (PR) faça a digitalização de documentos e provas, de modo a disponibilizá-los à defesa.

O caso trata de suspeita de corrupção mediante apropriação irregular de recursos públicos destinados à saúde do município de Londrina e conta com acordo de colaboração premiada firmada pelo Ministério Público Federal com um dos investigados.

Para evitar que a acusação faça seleção arbitrária e descontextualizada de provas, a defesa de um dos delatados pediu à 5ª Vara Federal de Londrina a digitalização e inserção do material apreendido nos autos do processo.

Esse pedido foi negado porque, além de existir grande quantidade de bens apreendidos, a natureza de alguns deles (computadores, pendrives, celulares) não permitiria sua simples anexação aos autos.

A saída encontrada foi permitir à defesa, mediante agendamento, comparecer à vara para coletar as provas. Isso significou para o advogado fotografar, no balcão, uma a uma, mais de 8 mil páginas de processo. A defesa então pediu a carga do material, igualmente negada pelo juiz.

No pedido de Habeas Corpus, a defesa alegou que a posição do juízo viola o exercício do direito de defesa e as prerrogativas profissionais do advogado.

Relator, o desembargador Luiz Carlos Canalli deferiu a liminar e confirmou-a no julgamento de mérito, com menção à Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

“Com efeito, se revela muito mais adequado que, em tempos de processo eletrônico, os documentos até então armazenados em caixas de papel sejam devidamente digitalizados e vinculados ao processo originário”, observou. A votação foi unânime.

HC 5020140-49.2022.4.04.0000

Fonte: Conjur

 

Leia mais

Toque sexual em criança pode ser provado sem vestígios periciais em caso de estupro de vulnerável

A defesa pediu a absolvição por falta de provas. Para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o relato da criança, considerado coerente com...

Risco de o bebê morrer antes de nascer não dispensa aval técnico para cobertura fora do rol da ANS

Diante do risco de o bebê morrer antes de nascer, a Justiça de Manaus mandou a Operadora pagar uma cirurgia ainda no útero. O...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Moraes derruba decisão do TSE que preservou mandato de deputada após fraude à cota de gênero

Ministro determinou a anulação dos votos da chapa do Podemos e o recálculo do resultado da eleição para deputado...

Toque sexual em criança pode ser provado sem vestígios periciais em caso de estupro de vulnerável

A defesa pediu a absolvição por falta de provas. Para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o relato...

Risco de o bebê morrer antes de nascer não dispensa aval técnico para cobertura fora do rol da ANS

Diante do risco de o bebê morrer antes de nascer, a Justiça de Manaus mandou a Operadora pagar uma...

A redução da pena em recurso, por si só, não afasta o risco que sustenta a prisão preventiva

A defesa sustentou que, com a pena menor, a prisão preventiva poderia se tornar mais rigorosa do que o...