O Ministro Flávio Dino, do STF, nos autos da ação que visa apurar descumprimento de preceito fundamental (ADPF 743 DF) destacou que a Amazônia e o Pantanal enfrentam não apenas desafios ambientais, mas também, não mais somente as consequências de profundas desigualdades sociais e regionais, pesando, além de tudo, o enfrentamento de condutas humanas criminosas sem precedentes contra o meio ambiente. 

Com essa disposição, o Ministro conferiu a esses territórios direitos subjetivos a prestações estatais adequadas para mitigar múltiplas necessidades. A decisão do Ministro que permitiu a abertura de créditos extraordinários, sem as barreiras de limites fiscais reflete a urgência de eliminar obstáculos que limitam a atuação governamental nessas áreas e o impacto devastador de ações humanas, especialmente relacionadas aos incêndios florestais, explicou Flávio Dino. 

Base jurídica e medida estrutural
A decisão do ministro tem base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao juiz adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive em ações que envolvem prestação pecuniária.

Segundo Flávio Dino, a decisão tomada tem natureza estrutural, com potencial para desencadear uma série de outras medidas que visam à plena implementação de decisões anteriores, de forma a concretizar os resultados esperados.

Dino enfatizou que o processo em questão é dinâmico e prospectivo, ou seja, não se trata de uma decisão estática, mas de uma medida que requer a adaptação contínua dos comportamentos, tanto por parte de órgãos governamentais quanto de outras entidades envolvidas. O objetivo é garantir o cumprimento das decisões judiciais, com possibilidade de monitoramento constante para evitar omissões ou ações insuficientes.

Fiscalização e papel da Polícia Federal
O Ministro foi enfático ao atribuir à Polícia Federal competência para lidar com os ilícitos praticados contra o meio ambiente na Amazônia e no Pantanal, dada a repercussão interestadual e a relevância nacional dos crimes.

Eventuais dificuldades na tramitação de inquéritos policiais, decorrentes de falhas no cumprimento de deveres funcionais por parte de membros do Ministério Público ou do Judiciário, devem ser comunicadas diretamente ao STF para providências junto aos Conselhos, Tribunais ou Procuradorias competentes, destacou Dino.

Crise climática e penalizações insuficientes
Outro ponto de destaque na decisão de Flávio Dino é a crítica às atuais penas aplicadas aos crimes ambientais relacionados aos incêndios. O ministro considerou que as sanções são desproporcionais à gravidade crescente dos danos causados à saúde humana, à fauna, à flora e à economia. Ele destacou que, além dos prejuízos diretos, os crimes ambientais trazem graves riscos fiscais ao país, sugerindo que o Congresso Nacional revise a legislação penal para ampliar a eficácia das penalizações impostas.

Emergência climática e urgência nas ações governamentais
A decisão de Dino reconhece a gravidade da emergência climática que afeta o Brasil, principalmente nas áreas da Amazônia e do Pantanal. O ministro frisou que as ações de prevenção e combate aos incêndios não podem ser limitadas por tetos ou metas fiscais, dada a magnitude do problema. Para ele, as medidas adotadas são de natureza constitucional e têm como objetivo proteger o meio ambiente e, simultaneamente, resguardar a saúde pública e a economia do país.

Com essa decisão, o STF reforça seu papel na proteção dos biomas brasileiros e sinaliza a necessidade de uma resposta integrada do governo federal e de outros poderes para lidar com crises ambientais de grande escala. A recontratação de pessoal temporário, a eliminação de barreiras fiscais e a atuação contínua da Polícia Federal são alguns dos passos determinados para enfrentar essa crise.

A determinação ainda deixa claro que o controle judicial poderá ser acionado a qualquer momento para avaliar o cumprimento das ordens estabelecidas, mantendo um caráter progressivo e adaptável, conforme a evolução dos fatos.