A partir de uma lógica comum à regularização de imóveis civis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta terça-feira (27/5) o Pena Justa Reforma, ação que institui um verdadeiro “Habite-se prisional”.
A proposta traz para o sistema carcerário uma espécie de exigência de licenças técnicas e alvarás de funcionamento para que unidades prisionais operem em conformidade com padrões mínimos de segurança, salubridade e habitabilidade.
A medida integra o plano nacional Pena Justa, coordenado pelo CNJ em parceria com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), e busca enfrentar a situação inconstitucional das prisões brasileiras, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por tribunais internacionais.
Fiscalização e responsabilização do Estado
Com a nova política, o CNJ reafirma que a dignidade da pessoa humana também se aplica à população carcerária, exigindo do Estado brasileiro a responsabilidade por oferecer condições mínimas de custódia.
A iniciativa cria instrumentos concretos de fiscalização: as unidades prisionais deverão, por exemplo, possuir licenciamento do Corpo de Bombeiros, alvarás da Vigilância Sanitária e planos estaduais de manutenção e reforma, sob pena de irregularidade funcional.
A expectativa é de que 60% das prisões brasileiras estejam regularizadas até 2027, com vistorias sistemáticas e parâmetros claros para o funcionamento dessas estruturas.
Mutirões de Habitabilidade e nova metodologia de inspeção
Um dos pilares do Pena Justa Reforma será a realização de Mutirões Nacionais de Habitabilidade, com inspeções organizadas e padronizadas com base na Resolução CNJ nº 593/2024. A primeira rodada está prevista para o segundo semestre de 2025, após capacitações que serão promovidas nas próximas semanas. Também será lançada uma página institucional com orientações em vídeo, e versões da nova resolução em inglês e espanhol.
O evento de lançamento, que será transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube, marca o início de uma articulação interinstitucional com a participação de órgãos como o MJSP/Senappen, Ministério da Saúde, Corpo de Bombeiros, tribunais estaduais, secretarias locais de obras e saúde, e o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo.
“Não é privilégio, é obrigação constitucional”
Para o juiz Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, o programa marca um ponto de inflexão na política penitenciária brasileira:
“Garantir unidades prisionais minimamente habitáveis não é conceder privilégio. É uma obrigação constitucional. Manter pessoas em prisões insalubres e superlotadas onera os cofres públicos, sobrecarrega os serviços públicos e degrada o ambiente de trabalho dos servidores penais, com impactos diretos na segurança pública.”
O Pena Justa Reforma dá continuidade ao trabalho do programa Fazendo Justiça, uma cooperação entre o CNJ, a Senappen e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), ativa desde 2019 para promover mudanças estruturais no campo penal e socioeducativo.