A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas anulou sentença que havia declarado a nulidade de um contrato bancário e condenado o Banco C6 Consignado ao pagamento de indenização.

O julgamento ocorreu sob a relatoria da desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do TJAM, e concluiu a necessidade de realização de perícia grafotécnica para verificar as alterações da assinatura impugnada pelo autor da ação.

Caso e fundamentos da decisão
No caso concreto, o autor da ação alegou que não reconhecia a contratação do serviço e impugnou as alterações de sua assinatura no contrato bancário.

A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente seus pedidos, declarando a nulidade do contrato e condenando o banco a indenizá-lo por danos materiais e morais. Inconformado, o Banco C6 Consignado recorreu ao TJAM, sustentando que não lhe foi oportunizada a realização de perícia grafotécnica, essencial para a comprovação das desvantagens da assinatura questionada.

Ao analisar o recurso, a relatora destacou que a autoridade do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema 1.061 , estabelece que, nos casos de impugnação da assinatura, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade. Para tanto, a prova pericial grafotécnica é considerada análise indispensável, não podendo ser substituída por mera intelecção do magistrado, principalmente quando não há outros elementos de prova. 

A magistrada também ressaltou que a ausência dessa prova configura cerceamento de defesa, violando o princípio da ampla defesa e do contraditório. Assim, o julgado concluiu pela anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para a produção da prova pericial.

Em casos de contestação de assinatura em contratos bancários, importa que o magistrado garanta a parte demandada a oportunidade de produzir prova essencial à sua defesa, definiram os Desembargadores. 

Processo n. 0640479-92.2023.8.04.0001