Habeas Corpus define o melhor interesse de criança no Superior Tribunal de Justiça

Habeas Corpus define o melhor interesse de criança no Superior Tribunal de Justiça

O casal M.F.S.F e esposa, ao saberem por informações de uma amiga em comum que a mãe da infante estava grávida e queria realizar um aborto, não permitiram o ato, sobrevindo o nascimento da criança com  a promessa cumprida de adotar  a “filha recém nascida” que lhes foi entregue desde a saída da maternidade, de então gozando da proteção que a lei assegura à infância. Os fatos desaguaram, ao depois, no Superior Tribunal de Justiça, com concessão de liminar, via habeas corpus. Foi Relator o Ministro Raul Araújo. 

 Posteriormente, os “detentores” da menor ajuizaram ação de adoção, narrando todo ocorrido perante o d. Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luis, Maranhão, com a surpresa: O juiz determinou a busca e apreensão e o acolhimento institucional da criança, que ainda pendia de cumprimento, estando a criança na iminência de ser acolhida”. Contra a decisão, os “pais” interpuseram agravo de instrumento no Tribunal do Maranhão, pedindo a suspensão da liminar, que foi negada. Firmou-se, assim, a manutenção da decisão interlocutória que determinou o acolhimento institucional da criança por confirmação da Desembargadora, monocraticamente.

A Defensoria Púbica do Maranhão, com o exame dos fatos, entendeu ocorrer constrangimento ao direito de liberdade da criança e impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O STJ afastou a Súmula 691 do STF, que veda o uso de habeas corpus contra decisão monocrática de relator e “determinou que a paciente M. L. S e S, seja mantida sob a guarda do casal M. F. S F, até o julgamento definitivo do writ constitucional”.

“Apesar de a impetração voltar-se contra decisão unipessoal proferida no Tribunal de origem, é necessário excepcionar a Súmula 691/STF, tendo em vista ser possível a superação do referido óbice notadamente em casos de flagrante ilegalidade, ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, como ocorre no presente caso, no qual se busca preservar a integridade física e psicológica de criança de tenra idade, na iminência de ser afastada das pessoas com quem vive desde o nascimento e submetida a acolhimento institucional, mediante ordem de busca e apreensão”, firmou o julgado. 

Para o STJ, o acolhimento institucional, como determinado ao início, constituir-se-ia em ofensa ao melhor interesse da criança, e, salvo risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento do familiar. “Na hipótese, a paciente, atualmente com menos de dois anos de vida, foi entregue pela mãe biológica, logo após o seu nascimento, ao casal interessado em realizar a adoção formal da criança, cujo procedimento que está em andamento já foi iniciado, configurando situação diversa daquela denominada ‘adoção à brasileira’. Ordem concedida para afastar a medida de busca e apreensão da menor. 

Habeas Corpus nº 554.557-MA

 

Leia mais

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação na remessa de 2,4 quilos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...

Justiça mantém condenação de Águas de Manaus por obras que deixaram casa sob risco de desabamento

Concessionária deverá pagar R$ 40 mil por danos morais a quatro moradores, custear aluguel e reparar os prejuízos estruturais. A...