STF mantém regra sobre envio ao CNJ de propostas de criação de cargos nos TJs

STF mantém regra sobre envio ao CNJ de propostas de criação de cargos nos TJs

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve dispositivo da Resolução 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impõe aos Tribunais de Justiça (TJs) dos estados o dever de encaminhar ao órgão cópia dos anteprojetos de lei que tratam da criação de cargos de magistrados e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias. A norma prevê ainda que o CNJ, se entender necessário, elaborará nota técnica sobre a proposta.

A decisão se deu em sessão virtual finalizada na última segunda-feira (20/6), no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), julgada improcedente.

A maioria do Plenário acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber, para quem a resolução leva em conta a competência constitucional do CNJ para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto à geração de novas despesas públicas.

A relatora explicou que o dispositivo impugnado prevê a aplicação da resolução aos Tribunais de Justiça apenas no que for cabível, à luz da autonomia dos estados, e apontou que o CNJ elabora uma nota técnica em relação aos TJs apenas se considerar necessário. “Trata-se de ato com natureza interpretativa, informativa e esclarecedora, emitido com o objetivo de auxiliar os Tribunais de Justiça”, frisou. Ela destacou que, em relação aos tribunais da União, é obrigatória a emissão de um parecer de mérito.

De acordo com a ministra Rosa Weber, a resolução partiu das premissas de que o Judiciário tem caráter nacional e unitário, e de que o CNJ tem um papel central na coordenação nacional para seu aperfeiçoamento institucional. Segundo ela, a diferenciação em relação à magistratura dos estados respeita o federalismo, a autonomia dos estados no que tange à programação financeiro-orçamentária e o autogoverno dos TJs quanto à gestão de recursos humanos.

A relatora ressaltou, ainda, que a adoção da nota técnica prestigia o cumprimento da missão constitucional do CNJ para realizar o controle financeiro em relação a toda a magistratura nacional.

Ainda segundo a ministra, a resolução se insere na perspectiva de uma gestão do Judiciário com responsabilidade, planejamento, avaliação, controle, limite e transparência, com o objetivo de incentivar o uso racional dos recursos públicos mediante análise prévia de anteprojetos de lei.

Único a divergir desse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski considerou que a norma extrapola as competências atribuídas ao CNJ, afrontando a autonomia do Judiciário estadual e o princípio da separação de poderes, previstos na Constituição. Com informações da assessoria do STF.

ADI 5.119

Fonte: Conjur

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

Primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. No recurso, a Turma concluiu que a empresa usou uma...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

Primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. No recurso, a Turma concluiu...

Empresa da ZFM pode ter desconto no PIS e Cofins mesmo comprando produtos sem esses tributos

Justiça reconhece direito de empresa de Manaus a reduzir tributos sobre mercadorias compradas com benefícios fiscais e depois revendidas...

Moraes derruba decisão do TSE que preservou mandato de deputada após fraude à cota de gênero

Ministro determinou a anulação dos votos da chapa do Podemos e o recálculo do resultado da eleição para deputado...