STF invalida emendas parlamentares impositivas de Roraima

STF invalida emendas parlamentares impositivas de Roraima

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Roraima que estabeleciam, para as emendas parlamentares impositivas, patamar diferente do imposto pela Constituição Federal. Na sessão virtual encerrada em 3/6, a Corte acompanhou o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator) e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6308.

Na ação, o governador de Roraima argumentava que as Emendas à Constituição estadual 41/2014 e 61/2019 criaram o chamado orçamento impositivo para emendas parlamentares no limite de 2% da receita corrente líquida, enquanto o parâmetro previsto na Constituição Federal é de 1,2%.

Competência legislativa

Em seu voto no julgamento do mérito da ADI, Barroso observou que, em 2014, o constituinte de Roraima inovou ao prever a execução de emendas parlamentares, uma vez que a figura do orçamento impositivo ​direcionado às emendas individuais e coletivas só foi introduzida no âmbito federal com a Emenda Constitucional 86/2015​. Esse fato, segundo o ministro, não convalidou as normas questionadas, pois o posicionamento do STF é de que não há possibilidade de constitucionalidade superveniente.

O relator enfatizou que o entendimento jurisprudencial do Supremo é de que as normas da Constituição Federal sobre o processo legislativo em geral e, em especial, no caso das leis orçamentárias são de reprodução obrigatória pelas Constituições dos estados. Nesse sentido, a seu ver, quando o constituinte de Roraima inovou e passou a prever o instituto da emenda impositiva, essas normas não tiveram papel supletivo, mas, na verdade, dispuseram em sentido contrário às normas gerais federais sobre o tema.

Com esses fundamentos, o Plenário julgou inconstitucionais os artigos 113, parágrafos 3º, 3º-A, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º, da Constituição do Estado de Roraima, acrescidos pelas Emendas Constitucionais 41/2014 e 61/2019, e, por arrastamento, dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.

Fonte: Portal do STF

Leia mais

Separada do servidor terá pensão por morte limitada aos valores dos alimentos que recebia

A Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, ao julgar, em voto condutor, recurso contra decisão que julgou improcedente pedido de reajuste de pensão...

Havendo dúvida na violência doméstica, deve-se resolver a favor do réu

Ainda que no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, prevalece o princípio do in dubio pro reo quando a palavra da...

Mais Lidas

Últimas

Separada do servidor terá pensão por morte limitada aos valores dos alimentos que recebia

A Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, ao julgar, em voto condutor, recurso contra decisão que julgou improcedente...

STJ nega liminar para suspender ações decorrentes de delação de ex-subsecretário de Saúde do RJ

O desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Olindo Menezes indeferiu liminar em habeas corpus em que a...

STJ determina ressarcimento de cirurgia negada pelo plano

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que uma operadora de plano de saúde...

TST: Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer...