Saiba porque Bolsonaro vetou despacho de bagagem gratuita em voos aéreos

Saiba porque Bolsonaro vetou despacho de bagagem gratuita em voos aéreos

Ao vetar trecho da Lei 14.368/22, o Presidente Bolsonaro, recusou o artigo que previa a volta do despacho gratuito de bagagens em voos comerciais e justificou as razões do veto. Para Bolsonaro, na prática o consumidor em nada seria beneficiado, pois aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, porque poderia haver redução da atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas.

Doutro lado, foi o único trecho vetado, pois a lei foi sancionada, sem outros cortes. A lei objetiva simplificação, mais eficiência, mais desenvolvimento e menos custos à aviação brasileira. A Lei está sendo conhecida como Lei do Voo Simples,  e pretende contribuir para a atualização de regras defasadas em normas que disciplinam a aviação brasileira rumo às melhores práticas internacionais.

No que pese a lei vise dar a redução de custos para sociedade no transporte aéreo, no veto apresentado por Bolsonaro se justificou, ainda que ” a regra acabaria por incentivar os passageiros a levarem mais bagagens, uma vez que o custo já estaria embuto no valor da passagem. Quanto mais bagagens as companhias aéreas fossem obrigadas a transportar, maior seria o peso da aeronave e, consequentemente, o consumo de combustível. Acresce-se que as empresas teriam menos espaço para transportar cargas expressas, o que poderia impactar negativamente as suas receitas”, firmou o Presidente. 

Bolsonaro aludiu ainda a uma penalização sobre a aviação regional, que opera com aeronaves de pequeno porte, e que não comportam o transporte de bagagens de até 23 kg para todos os passageiros, com risco de impactos operacionais e de insegurança jurídica, uma vez que as empesas comercializam bilhetes com até dozes meses de antecedência do embarque, e, a alteração poderia afetar tal operação e trazer risco de judicialização na hipótese dos bilhetes já emitidos.

Leia mais

É possível concessão de benefício previdenciário diverso do pedido, define TJAM

Em embargos de declaração aos quais se concedeu efeitos infringentes contra Acórdão que julgou Recurso de Apelação de Janira do Socorro de Azevedo Paixão...

Estupro de Vulnerável com vítima sobrinha impõe a acusado no Amazonas aumento de pena

Na ocasião em que a vítima, criança  de 07 anos, se deslocou para atender ao pedido de frutas solicitado pelo tio, Ciro Lima, em...

Mais Lidas

Últimas

Desvalorização no preço de carro leiloado em ação penal não gera indenização

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um comerciante de 60 anos, residente em Itajaí...

DPU e MPF pedem R$ 50 milhões à União após mortes de Dom e Bruno no Amazonas

Manaus/AM - Após as mortes do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, a Defensoria Pública da União...

TRT-MT nega indenização à trabalhadora que recusou ser reintegrada após gravidez ser descoberta

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) negou o pedido da ex-empregada de um supermercado...

Empregado de Porto Alegre que falou mal da empresa em grupo de WhatsApp é despedido por justa causa

As mensagens foram enviadas pelo auxiliar administrativo para um grupo composto por pessoas estranhas à instituição de ensino onde...