Projudi/AM conclui migração dos processos relacionados à Lei Maria da Penha para o fluxo autônomo

Projudi/AM conclui migração dos processos relacionados à Lei Maria da Penha para o fluxo autônomo

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), do Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio do setor de Banco de Dados do Sistema Projudi (sistema de gestão processual das comarcas do interior do Estado do Amazonas), concluiu a migração de 9.771 processos relacionados à “Lei Maria da Penha” para o fluxo autônomo. Ou seja, agora, em todas as Varas do interior, os processos de violência contra a mulher estão separados dos demais processos criminais e vão tramitar de forma mais célere e obedecendo ao Manual de Práticas Cartorárias.

Antes da medida, determinada pela coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica, desembargadora Graça Figueiredo, os processos relacionados à “Lei Maria da Penha” tramitavam, no interior, juntamente com os processos criminais mas, a partir de agora, possuem um fluxo autônomo, independente.

A mudança ocorreu apenas para o sistema Projudi, que é utilizado no interior do Estado. A migração dos processos se deu em apenas um dia, após os ajustes necessários. O setor responsável por essa migração foi o Setor de Banco de Dados do Sistema Projudi, em que atuam os servidores Roberto Rocha e Rhedson Esashika.

Além de ser uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o fluxo processual autônomo trará celeridade na tramitação processual, permitindo ainda identificação e melhor acompanhamento dos processos dessa natureza, revertendo em benefício da vítima.

Nesse ponto, o Tribunal de Justiça do Amazonas já divulgou entre as Varas o “Manual de Práticas Cartorárias” que auxilia servidores e juízes na tramitação dessas demandas. Esse manual foi elaborado pela juíza Luciana da Eira Nasser (à epoca titular do “2.º Juizado Maria da Penha”) e revisado pela juíza Ana Lorena Gazinneo, titular do “1.º Juizado Maria da Penha”.

O manual contém orientações para o trâmite das principais ações – pedido de medidas protetivas de urgência e ações penais – nos Juizados Especializados, em consonância com as normas legais e administrativas, fixando diretrizes padronizadas para a gestão do processo de forma aumentar a confiabilidade e a produtividade dos processos em que seja aplicada a “Lei Maria da Penha” – Lei n.º 11.340/06; e a imprimir maior celeridade aos feitos.

Fonte: Asscom TJAM

Leia mais

Honda indenizará cliente no Amazonas que ficou sem carro mesmo contemplado em uma das cotas

Juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo fixou reparação de R$ 10 mil por falta de informação sobre a necessidade de contemplação...

Reconhecimento irregular não derruba condenação por roubo com outras provas, decide STJ

Joias recuperadas na casa do acusado e relatos de corréus sustentaram manutenção de pena superior a 12 anos no Amazonas. O Superior Tribunal de Justiça...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Advogado que assistiu acusada e depois passou à acusação é impedido de atuar no júri

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu um advogado de atuar no...

STF confirma que polícia pode copiar dados de celular sem ordem judicial para preservar provas

Medida exige justificativa posterior e não autoriza, por si só, a análise de mensagens, fotos e outros arquivos para...

PGR reforça pedido ao STF para liberar R$ 324 milhões para verbas extras

Gonet endossou solicitação apresentada pela AGU; Conselho da Justiça Federal desistiu de pedido semelhante após revisar o orçamento A Procuradoria-Geral...

Juízo aparente não valida atos quando competência federal é identificável desde o início

TRF-1 anulou atos de vara criminal estadual em investigação sobre desvios de recursos do SUS em Cuiabá. A teoria do...