Tefé no Amazonas é condenado ao pagamento de ATS a servidor municipal

Tefé no Amazonas é condenado ao pagamento de ATS a servidor municipal

Tefé, no Amazonas, contestou a obrigação que lhe foi infligida pelo Juízo daquele Município de proceder ao pagamento de verbas remuneratórias de adicional por tempo de serviço e progressão horizontal, com a averbação desses direitos na ficha financeira da servidora Raimunda Célia Oliveira, mas a decisão foi mantida pela Corte de Justiça do Estado que também afastou a alegação do Executivo Municipal quanto a pertinência de estudo de impacto orçamentário para a efetivação das medidas, porque a ausência de estudo de impacto orçamentário não se constitui em obstáculo a implantação de direitos do servidor.

O Município alegou que as despesas oriundas das progressões horizontais, onde se inclui o pagamento retroativo das diferenças salariais, além de estarem condicionadas a observância dos critérios de antiguidade e merecimento, devem restar devidamente apurados em processo administrativo específico e pressupõe prévia dotação orçamentária para atender aos custos delas decorrentes. 

Nos autos se contatou o acerto da sentença de primeiro grau. A autora demonstrou que, na condição de servidora pública municipal teria direito a verbas remuneratórias, em caráter retroativo, não honrado pelos cofres públicos daquele Município, decorrente de sua própria progressão na carreira e mais Adicional de Tempo de Serviço-ATS.

O Município foi condenado ao pagamento das verbas remuneratórias de adicional por tempo de serviço e progressão horizontal na carreira da servidora. Quanto ao ATS, embora revogada a lei reguladora na esfera do Município, o Tribunal do Amazonas considerou que o direito ao ATS nasceu na vigência das leis complementares Municipais revogadas, em 2013, e que deveriam ser aplicadas ao caso, independentemente da vigência da nova lei revogadora. 

Processo nº 0000003-07.2019.8.04.7501

Leia o julgado:

Processo nº 0000003-07.2019.8.04.7501 Apelante: O Município de Tefé
Advogados: Emer de Senna Gomes, Duarte Sávio Rodrigues Alves de Menezes,  Apelado: Raimunda Celia Alves de Oliveria Relator: Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL
HORIZONTAL E ATS – DIREITO SOCIAL PREVISTO NA CARTA REPUBLICANA DE 1988 E REPLICADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2013 – TEXTO QUE EMBORA REVOGADO, NÃO PODE SER ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL DIANTEDA CLARA OMISSÃO ESTATAL EM  REALIZAR AVALIAÇÃO DESEMPENHO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMETÁRIO QUE NÃO PODE SER ÓBICE PARA CONCESSÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL – PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO-SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

Leia mais

Havendo dúvida na violência doméstica, deve-se resolver a favor do réu

Ainda que no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, prevalece o princípio do in dubio pro reo quando a palavra da...

Múltiplas vítimas de assalto no Amazonas motivam denegação de Habeas Corpus ao acusado no STJ

A sentença condenatória que, nessa fase processual, fundamenta que o réu não poderá apelar em liberdade, e se utiliza, para sua fundamentação, dos requisitos...

Mais Lidas

Últimas

TST: Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer...

Servidor inativo não precisa justificar para converter licença-prêmio em dinheiro, diz STJ

O servidor federal inativo tem direito a converter em dinheiro períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por...

Ministro do STF mantém decisão do STJ que prorrogou afastamento de desembargadora do TJ-BA

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o Habeas Corpus (HC) 213712, em que a defesa...

Ministra Rosa Weber julga inviável ação sobre revisão da política de cotas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inviável (negou seguimento) ação em que o Partido Democrático...