Presidente do TST destaca papel dos precedentes para a democratização do Judiciário

Presidente do TST destaca papel dos precedentes para a democratização do Judiciário

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou, ontem (30), que o sistema de precedentes qualificados – a serem observados por todas as instâncias da Justiça – é uma nova concepção de jurisdição, “um caminho em direção à segurança jurídica e à igualdade do justo, rumo à decisão judicial efetivamente democrática”. O ministro participou da abertura do “IV Encontro Nacional de Precedentes Qualificados: Fortalecendo a cultura dos precedentes”, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Justiça-cidadã

Em sua manifestação, Lelio Bentes ressaltou a importância da reflexão sobre o tema num ambiente interinstitucional. “A democratização do Poder Judiciário é medida consoante com a centralidade do ser humano em nosso ordenamento jurídico”, assinalou. “Nesse contexto, o direito fundamental de acesso à justiça extrapola o direito a uma prestação célere”, afirmou. “É imprescindível, no contexto de um estado social democrático de direito, a consolidação de uma justiça-cidadã”.

Direito a ser ouvido

Para o presidente do TST, a consolidação do sistema de precedentes não se resume à mera vinculação em virtude da autoridade e que a definição de um precedente qualificado abrange a preparação dos debates, o contraditório dinâmico e a fundamentação adequada. “O sistema de precedentes, quando corretamente compreendido e aplicado, consubstancia o resgate da expressão do direito fundamental a ser ouvido”, assinalou.

No âmbito do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Lelio Bentes lembrou que o tema vem sendo tratado sob três aspectos: o uso ético e transparente da inteligência artificial, a identidade taxonômica na linguagem das unidades e na administração baseada em dados.

Compromisso

Na abertura do encontro, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, disse que o evento permite ao Poder Judiciário e a todos seus interlocutores renovar o compromisso com a conquista do Estado Democrático de Direito, mediante a construção da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e do tratamento igualitário aos jurisdicionados.​​ “Para os tribunais superiores, a metodologia dos precedentes judiciais reforça o papel da colegialidade”, acrescentou.

Atividades coordenadas

Já a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou a prática dos tribunais brasileiros em relação às sistemáticas da repercussão geral, dos recursos repetitivos e do incidente de resolução de demandas repetitivas. “Por meio delas, estabelecem-se precedentes vinculantes que impõem atividades coordenadas entre as instâncias judiciais para sua maior efetividade”, explicou.

Credibilidade do Judiciário

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, defendeu que os precedentes se tornem mais objetivos e específicos, para que não deixem nenhuma dúvida na hora de sua aplicação. Ele também enfatizou a necessidade de, em eventos como esse, reforçar a mentalidade de respeito aos precedentes nos tribunais e, assim, aumentar a credibilidade do Poder Judiciário.

Com informações do TST

Leia mais

Justiça nega pedido de indenização contra Águas de Manaus por buraco deixado após obra

O 1º Juizado Especial Cível de Manaus decidiu que a Águas de Manaus não terá que pagar indenização por danos morais a um morador...

iFood é condenado a pagar R$ 2 mil a consumidor por bloquear conta com saldo disponível

A Justiça do Amazonas condenou o iFood a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um consumidor que teve sua conta...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Ação pede R$ 4 bi à Braskem por desvalorização de imóveis em Maceió

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas pediu indenização de R$ 4 bilhões pelo acidente geológico que provocou o afundamento do...

Nova MP tenta evitar alta na conta de luz após derrubada de vetos

Uma medida provisória publicada nesta sexta-feira (11) busca reduzir a alta na conta de luz provocada pela derrubada no...

Ex-gerente da Caixa é condenado a indenizar banco em mais de R$ 2 milhões por prejuízos causados

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou um ex-gerente da Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar mais de...

Juíza defende reconhecimento de agentes educativas como professoras

A juíza Leila Cristina Ferreira, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Piracanjuba (GO), determinou que três agentes educativas...