Perda de tempo útil de associado tentando evitar descontos indevidos comporta reparação, fixa Juiz

Perda de tempo útil de associado tentando evitar descontos indevidos comporta reparação, fixa Juiz

A perda do tempo útil do consumidor com tentativas frustradas de solução de problemas junto a fornecedores ou fabricantes, à custa de suas atividades de trabalho, estudo, descanso ou lazer e da subtração de sua presença com a família exige  reparação, mormente quando o conflito de interesses levado ao conhecimento do magistrado exige que se julgue a causa com o equilíbrio requestados dos órgãos judiciais. Desta forma, mormente na condição de idoso, deve ser resguardada a devida reparação. 

Com essa disposição, sentença do Juiz Cássio André Borges dos Santos, do 1º Juizado Cível de Manaus, condenou uma associação à devolver a um associado valores correspondentes a descontos de contribuição não autorizados. O magistrado considerou a improcedência dos lançamentos, a título de débitos no contracheque do associado por não haver contrato específico ou anuência do autor. Nas razões de decidir adotou fundamento de que é vedado ao prestador de serviços enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou serviço sem prévia solicitação. 

“A responsabilidade do fornecedor de serviço bancário e financeiro é objetiva cabendo  a ele, em caráter exclusivo, a formação e administração do contrato com o consumidor, sendo dele a responsabilidade de empreender os esforços necessários para garantir a eficiência e a segurança dos serviços financeiros almejados por quem o procura, evitando a constituição de vínculos obrigacionais eivados de fraudes ou inconsistências”, ilustrou o Juiz. 

“Deve ser reconhecido, portanto, o cancelamento do contrato, e determinado que não seja cobrado da Autora qualquer valor relativo ao mesmo, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto indevido, até o limite da alçada,  nos termos dos arts. 536 e 537, do CPC. A repetição deve compreender os valores comprovados nos extratos, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, à míngua de demonstração de erro escusável pelo Réu, em proceder a descontos de um negócio não contratado”.

A sentença condenou a Associação ao pagamento do valor de R$550,84, referentes ao dobro de 10 contribuições indevidas, descontados do associado, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Pelos danos morais decorrentes  do ilícito, Cássio Borges condenou a associação a indenizar o autor em R$ 10 mil. 

Autos n.: 0650194-61.2023.8.04.0001 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC

Leia mais

STF contraria STJ e declara válida invasão de casa por policial ante atitude do suspeito

O colegiado do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que são válidas invasões da Polícia Militar a domicílios nos casos em que...

Esposa pode pedir para retirar sobrenome do marido mesmo durante o casamento

Mesmo casada, a mulher tem o direito de solicitar a retirada do sobrenome adquirido após o matrimônio, por meio de um processo administrativo ou...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Últimas

Juiz absolve sumariamente ré em processo que tramitava havia dez anos

Por entender que a absolvição por falta de provas seria o desfecho natural do processo, que já se arrastava...

Fachin concede benefício e converte pena de condenado por tráfico

As denúncias anônimas e a apreensão de quantidades fracionadas de droga não comprovam a dedicação ao tráfico, não podendo,...

Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora

O fato de o devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação premonitória...

Justiça do Trabalho reintegra ao trabalho homem que pediu demissão durante quadro de depressão

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve a decisão da 1ª Vara do...