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Justiça manda banco recalcular dívida de cheque especial por juros acima do contrato
Medida protetiva vigora por prazo indeterminado enquanto persistir risco à mulher, reitera STJ
STJ derruba entendimento do TJAM sobre flexibilização da intimação pessoal na cobrança de astreintes
ANM terá de explicar à Justiça suspeitas de fraudes em permissões de garimpo na Amazônia
Contratação excepcional de servidor no período eleitoral não depende de autorização da Justiça
Justiça reduz juros à média do Bacen e afasta mora de consumidores
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