Má prestação não comprovada de serviço médico em morte de bebê impede dano indenizável

Má prestação não comprovada de serviço médico em morte de bebê impede dano indenizável

O falecimento de recém nascido após parto normal com alegação de negligência médica é descabida, se o procedimento foi compatível com a situação da gestante e os sinais vitais da criança, especialmente se os procedimentos realizados no hospital foram corretos, mormente ante a informação de laudo conclusivo que descartou o erro na prestação médica alegada na petição inicial, firmou o Tribunal de Justiça  de São Paulo, em ação movida por K.O.S contra o Estado. Foi Relatora Maria Fernanda Rodovalho.

O pedido havia sido inaugurado ante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, sob a alegação de que tinha restado comprovado a falha na prestação dos serviços médicos uma vez que o tratamento realizado não atingiu o resultado esperado, porquanto, ao fazer o parto normal, os funcionários do hospital quebraram os ossos do bebê, que o levaram a morte. 

A autora, no pedido, narrou que fora atendida no Hospital Ipiranga, lhe sendo prescrito medicamento face a dificuldade de urinar, voltando à sua residência. No dia seguinte, já em trabalho de parto, voltou ao hospital. Os médicos optaram por parto normal, o que, para a autora, teria dado causa a morte do recém nascido. 

Porém, para a decisão, não se fizeram presentes os três elementos configuradores do dano indenizatório: dano, má prestação do serviço e nexo causal ente o primeiro e o segundo elementos. A má prestação do serviço não teria se  configurado entre o descompasso na conduta médica e as boas práticas recomendadas para a situação, mormente pelas informações destacadas no exame pericial, que não narrou esse liame. 

Processo nº 1003972-54.2020.8.26.0003 SP

Leia mais

Juiz deve analisar condições sociais e pessoais do segurado em aposentadoria por invalidez

Segurado do INSS que nessa condição leva o Instituto Nacional do Seguro Social à condição de Réu em ação acidentária e cuja incapacidade para...

Proibir policial investigado de ser promovido na carreira viola a presunção de inocência

O Tribunal de Justiça do Amazonas definiu que as regras que dispõem sobre a moralidade administrativa não se confundem nem podem se sobrepor às...

Mais Lidas

Últimas

TRF-3 diz que marcas de indústria de brinquedo podem ser penhoradas

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ratificou decisão da 10ª Vara de Execuções Fiscais...

Juiz deve analisar condições sociais e pessoais do segurado em aposentadoria por invalidez

Segurado do INSS que nessa condição leva o Instituto Nacional do Seguro Social à condição de Réu em ação...

Publicações em rede social que provoquem risos não podem ser tidas como criminosas

A postagem na rede social Twitter consistiu no comentário sobre uma notícia, veiculada em telejornal estrangeiro, de furto de...

Incitar o crime por rede social é conduta que agride a paz pública

Por ter feito publicações no Facebook enaltecendo uma facção criminosa e ter atingido um número indeterminado de público, Lucas...